TST garante incidência de horas extras no repouso remunerado

Desconto de dívida de cartão de crédito em conta corrente gera indenização

Prazos recursais não podem ser dilatados por mútuo consenso das partes

TST assegura caráter salarial a fornecimento de alimentação

TST esclarece configuração do turno ininterrupto de revezamento

Acordo entre as partes não afasta direito aos expurgos do FGTS

Garantia de autenticidade das peças cabe a subscritor do recurso

Hospital obtém liminar que suspende cobrança de R$ 1 milhão de salário-educação, SebraE, Senac, Sesc e Incra

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

TST: erro em citação da empresa leva à nulidade processual

Termo a quo da contagem do prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público. Artigo 236, parágrafo 2º, do CPC e artigo 41, IV da Lei nº 8.625/93.

TST rejeita pedido da Novoeste para estender vigência de cláusula

Prazo. Suspensão. Provimento 533/96 e feriados forenses de janeiro. Prazo para resposta que se iniciaria no primeiro dia da suspensão dos prazos processuais, em 21 de dezembro.

TST examina reflexo de abono em complementação de aposentadoria

Pedido de rescisão indireta cumpre função de aviso prévio

Risco decorrente de variação cambial corre à conta do contratante

Empresa terá de pagar pensão vitalícia a atropelado que teve pé amputado por trem

Siderúrgica indeniza empregado que sofreu acidente no trabalho (Ap. cv. 405.072-4)

Habilitação de celular é isenta de ICMS

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a habilitação de aparelhos celulares, tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98.

TST assegura a vigilante baleado diferenças de seguro de vida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. a pagar a importância de R$ 32.417,91 a um vigilante aposentado por invalidez depois de levar três tiros durante uma tentativa de assalto a uma agência do Banco de Brasília, na capital federal.