Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não exige quitação de multas

Denúncia anônima não pode ser base de investigação criminal

Multa que não segue Código de Trânsito deve perder validade

Acusado de tráfico ganha HC

Acusado de matar modelo é condenado a 18 anos

Negado pedido de reconsideração sobre IPTU

Ex-delegado da PF recorre novamente ao Supremo

Faculdade quer autorização para abrir curso de Direito

Deputados petistas pedem a suspensão de processo disciplinar na Câmara

Doleiro pede salvo conduto ao Supremo para depor na CPMI dos Correios

Juiz suspende cobrança de IPTU feita em nome de condomínio

José Dirceu protesta pela divulgação de dados do seu sigilo telefônico

Acusado de mandar matar Doroty Stang entra com HC no Supremo

Empresário condenado por sonegação pede suspensão de ação penal

TSE deverá vetar o recolhimento do dízimo partidário

STJ nega liminar a acusados de desvio de verbas federais em Alagoas

Operação Gabiru: STJ nega liminar a acusados de desvio de verbas do FNDE em Alagoas

2ª Turma nega HC a delegado acusado de prevaricação

Habeas-corpus apresentado via fax deve ser juntado a originais posteriormente

Pedidos de habeas-corpus apresentados via fax precisam ser juntados oportunamente aos originais. Apenas assim poderia ser comprovada a autenticidade da autoria e evitada a dissipação de seu teor para posterior confrontação.

Criminal. HC. Apropriação Indébita. Trancamento de Inquérito Policial.

CRIMINAL. HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA.