Administrativo - Lei de Responsabilidade Fiscal

Inadimplemento de gestão anterior.

Mandado de segurança. Camex. Direito antidumping provisório. Suspensão.

Inventário e Herdeiros em Conflito: O que Fazer Quando Não Há Acordo na Partilha de Bens?

Enfrentando brigas na partilha de bens? Descubra estratégias jurídicas para destravar o inventário litigioso, como a venda judicial e o inventário extrajudicial, garantindo a divisão justa do patrimônio e a necessária paz familiar.

Plano de Saúde e Autismo: A Ilegalidade da recusa de atendimento sob a alegação de carência para tratamentos

Entenda por que a carência para autismo é ilegal. Garanta o tratamento imediato (TEA) via liminar judicial, protegendo o desenvolvimento da criança contra as abusividades das operadoras de saúde suplementar.

Dona de animal lesionado em pet shop deve ser indenizada

O Réu deverá pagar à Autora o montante de R$ 240,90 (duzentos e quarenta reais e noventa centavos).

Do Peticionamento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Violações ao Direito Fundamental da Liberdade de Expressão e da Utilização Indevida da Lei de Segurança Nacional – Lei 7.170/83

O artigo fala sobre a Utilização Indevida da Lei de Segurança Nacional.

Juiz do Distrito Federal absolve Lula e mais 6 em processo sobre obstrução de Justiça

Processo, relativo à Lava Jato, é o primeiro em que Lula é absolvido desde o início da operação; ele responde ainda a 5 processos. Juiz federal entendeu que não havia provas contra o ex-presidente.

Município deve indenizar dona de imóvel por alagamento

Ela receberá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos materiais e R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.

Bombeiros são denunciados por falsificar alvará

De acordo com denúncias, comandante e ex-comandante falsificaram o alvará de prevenção e proteção contra incêndio da boate Kiss fazendo com que constasse que o estabelecimento foi inspecionado e aprovado de acordo com a legislação vigente

Não passaria na OAB, diz desembargador

Índice de reprovação no Exame de Ordem chegou a quase 90% na última edição

Processo civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPTU, TCLLP E TIP.

Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito.