Remessa ex officio e recurso ordinário em mandado de segurança.

Constrição de depósitos compulsórios.

Bem de família suntuoso pode ser penhorado

A Turma Descentralizada do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador José Miguel de Campos, deu provimento ao recurso do reclamante, que reivindicava a manutenção da penhora de bem de família pertencente à sócia da empresa executada, penhora essa que havia sido cancelada pelo juiz de primeiro grau.

Casal Calabresi poderá apresentar defesa em Ação Cautelar na Justiça do Trabalho

TST mantém responsabilidade de sucessora de empresa privatizada

TST converte demissão por justa causa em rescisão imotivada

Insucesso em rescisão indireta não pressupõe abandono de emprego

TST não reconhece United como sucessora da Pan Am

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento a um recurso de um grupo de ex-funcionários da Pan American World Airways (Pan Am).

SDI-1 julga dano moral decorrente de acidente do trabalho

Execução. Responsabilidade patrimonial. Sócio.

Multa do artigo 475-J do CPC. Aplicação no processo do trabalho.

Não há óbice à aplicação, no processo do trabalho, do art. 475-J do CPC, por existir omissão da CLT (art. 769).

Senado Federal aprova indicados ao CNJ e TST

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves vai exercer o cargo de ministro do TST, na vaga destinada à advocacia, em decorrência da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira; e Mauro Campbell Marques, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assume o cargo de corregedor Nacional de Justiça no biênio 2024/2026.

Justiça do Trabalho nega quitação ampla e irrestrita em homologação de transação extrajudicial

Em grau de recurso, a Oitava Turma do TRT mineiro manteve a sentença.

Remuneração por uso de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho

Por maioria, a Turma proveu recurso do clube e afastou a natureza salarial do valor pago a esse título, com o fundamento de que o contrato foi livremente pactuado nos termos do artigo 87-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998).

Escritório virtual é solução legal para a formalização de e-commerces

Serviço que garante documentação fiscal em poucos minutos para regularizar CNPJ é até 70% mais econômico do que alugar um espaço físico.

Coronavírus: Bolsonaro edita MP que permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

Medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Texto prevê acordos individuais entre patrões e profissionais acima das leis trabalhistas.

Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Redução. Pagamento

Hora extraordinária integral e reflexos. Não conhecimento.

Recurso que não ataca a decisão.

Merecem serem mantidas as razões de decidir e conclusão.

Embargos sujeitos à sistemática da Lei nº 11.496/2007.

Horas extras. Pré-contratação.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios protelatórios. Multa.

Despesas com combustível. Indenização. Uso de veículo próprio.