Decreto nº 6.254, de 13 de novembro de 2007

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.

Ailton Krenak na ABL

Por Gisele Leite

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Presidente do Supremo critica sistema prisional brasileiro durante inauguração de unidade em Goiás.

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Ele cumpria pena por roubo não relacionado ao trabalho, e alegava que a dispensa ocorreu antes do trânsito em julgado da condenação criminal

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Valores em sonegação fiscal podem chegar a R$ 477 milhões. Material será analisado pela Promotoria de Justiça de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária

Governo gasta com lençóis e até com algemas de plástico

Rio paga até R$ 4.560 a aluno que se formar com nota boa

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Agressão física do empregador contra o empregado

Revogação de mandato. Levantamento de valores. Litígio particular. Reserva dos honorários contratuais.

Ação monitória. Cheques. Prescrição não caracterizada. Pagamentos parciais. Reconhecimento.

Em apelação, alegou o embargante que há de ser decretada a prescrição da ação, pois proposta mais de dois anos e sete meses das emissões dos cheques, lembrando que a monitória causai deve ter pedido justificado, identificada a origem da pretensão dívida, requerendo a apreciação do agravo retido. Falou da litigância de má-fé, dada a omissão de recebimento de parte do cobrado. Disse do dano moral, que estima em R$15.000,00.

Confissão de dívida. Notas promissórias. Posse pela devedora que presume a quitação do titulo. Trama não evidenciada.

Recurso não provido.

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Marcel Santos Mutim, Bacharelando em Direito pela Universidade Católica do Salvador.

Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da justiça federal. Materialidade. Autoria. Dolo. Associação. Dosimetria.

In casu, a transnacionalidade do delito restou devidamente comprovada, tendo em conta a quantidade, natureza e procedência dos tóxicos (Paraguai) bem como as circunstâncias do fato, corroborados pelas declarações dos réus.

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