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Código do Consumidor pode ser aplicado antes de sua vigência

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OAB-SP critica divulgação de cadastro de estudantes devedores

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TRF condena CEF a ressarcir prejuízos com alterações nos fundos de renda fixa

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, assegurando a plenitude de defesa (para os réus), o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e

Consumidor quer saber sobre teor alcóolico da Kronenbier.

Defesa da Saúde do Consumidor contra a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, em relação a

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STJ analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito

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