Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar

O patrimônio incluía a casa onde a autora mora com as filhas que ambos tiveram em comum. De acordo

Ministro nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal

ocorrência de situação configuradora de “periculum in mora” e a caracterização de hipótese de dano irreparável

Caso Goldman: Avó pede que o neto seja ouvido pelo juiz antes de ser entregue ao pai

Brasil ou nos Estados Unidos onde mora seu pai biológico, David Goldman.

TRT-SP uniformiza jurisprudência e edita três novas súmulas

Microempreendedores têm até sexta-feira para quitar dívidas e regularizar CNPJ

sobre juros e multas. Aqueles que tiveram o CNPJ cancelado em razão de dívidas com a Receita têm até dia 31

Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre reduções de multas em parcelamentos

De acordo com a Receita Federal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a

Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação

indébito, contra um banco que teria cobrado juros, taxas e tarifas indevidamente, além de praticar venda casada.

Governo cria programa para renegociar dívidas tributárias

●      Iniciativa tem a proposta de conceder descontos de até 100% sobre multas e juros, além de

Consumidor também pode fazer portabilidade de financiamento imobiliário

feito em 2016, é possível economizar quase R$ 75 mil que seriam pagos em juros

Caixa cria linha de crédito para permitir antecipação do saque-aniversário do FGTS

Juros serão de 0,99% ao mês e recursos estarão disponíveis a partir da próxima segunda-feira (27

Empresa aérea deve ressarcir consumidor por cobrança indevida na troca de milhas por passagem

centavos), a título de repetição de indébito, corrigida pelo INPC desde o desembolso, com juros de 1% a.m. desde a citação.

Loja descumpre norma de identificação de cliente e deverá ressarcir dona de cartão de crédito

reais), monetariamente atualizada a partir do desembolso e acrescida de juros legais a contar da citação.

Clínica deve restituir valores pagos por paciente que foi obrigada a interromper tratamento

), acrescida de correção monetária, a partir do desembolso, e de juros legais, a contarem da citação.

Academia é condenada a indenizar aluno por descontos indevidos

dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”

Munícípio é condenado a pagar salário atrasado de professora

deverá ser acrescido com juros de 0,5% ao mês, desde a citação, e com a correção monetária

Indícios de agiotagem causam inversão de ônus de prova sobre regularidade da cobrança

O devedor sustenta ter quitado as parcelas com juros mensais de 12% e 10%. Mesmo assim, foi

Banco deve devolver taxa paga por arrendatário

VRG, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data de pagamento de cada parcela já paga.

Justiça manda devolver valores pagos por alunos

título de tarifa de matrícula e/ou taxa de matrícula, ou taxa para aquisição de kit pedagógico, com juros e correção monetária.

Alta da Selic fará consumidor pagar mais caro por crédito, dizem executivos de finanças

A elevação da taxa básica de juros (Selic) de 12,25% ao ano para 13%, anunciada ontem (23) pelo

Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007

maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em