Tributário. IPTU. Impossibilidade.

Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal.

Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação regressiva da seguradora.

Sucessivos roubos de carga por bando fortemente armado. Força maior.

Recurso especial. Contrato de transporte aéreo.

Ação de indenização por danos causados em mercadoria transportada

Publicação não autorizada de foto e nome do autor.

Ação de indenização por danos morais e por violação de direito de imagem.

Universal, SUS também deve atender a quem tem plano

O acesso ao Sistema Único de Saúde é universal, por isso, o sistema deve fornecer medicamentos

Cliente de uma empresa de telefonia usa CPF de terceiro em Minas

O juiz da 32ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Tiago Pinto, determinou que uma empresa de telefonia indenize uma jovem em R$ 4 mil por danos morais.

Indenização. Incêndio provocado por assentados.

INCRA. Responsabilidade.

Recurso especial. Ação de compensação por danos morais.

Lei de imprensa.

Responsabilidade civil do empregador por ato de preposto.

Ação indenizatória. Teoria da aparência. Responsabilidade objetiva.

Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Aborto provocado por terceiro.

Ameaça. Cárcere privado. Prisão preventiva.

Recurso especial. Ação de indenização por danos morais.

Produto consumido após a data de validade. Recurso improvido.

Crime de responsabilidade cometido por prefeito municipal. Pena-base.

Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.

Responsabilidade civil do Estado. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial.

Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente.

Processual civil. Sentença. Liquidação por cálculos do credor.

Limites. Honorários. Trânsito em julgado. Fixação.

Ação de cobrança. Demanda por quantia indenvidente paga.

A aplicação do artigo 1531 do Código Civil de 1916, reproduzido no artigo 940 do Código Civil de 2002, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção. Precedentes.

Contexto sócio-econômico influencia na concessão de aposentadoria por invalidez

Direito civil. Responsabilidade do hospital por erro médico e por defeito no serviço.

Indenização por danos morais. Termo inicial de incidência da correção monetária.

Civil e processual. Colisão. Aumento do risco.

Automóvel dirigido por pessoa inabilitada.

Penal. Habeas corpus. Latrocínios. Nulidade.

Absolvição por ausência de provas.

Danos morais e materiais. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube.

Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Lesões corporais.