Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora da citação por falha do mecanismo judiciário.

tributário e, por conseguinte, julgou extinto o processo, condenando o exeqüente ao pagamento das custas processuais.

Execução Penal. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes (arts. 12, da Lei nº 6.368/76).

Ação de indenização por danos morais. Cheque devolvido. Inexistência de imposição de qualquer restrição ao crédito.

Indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente inexistente. Denunciação à lide inadmitida.

Apropriação indébita qualificada. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar. Fundamentação deficiente -inocorrência. Mérito. Absolvição por ausência de dolo.

Empréstimo por telefone. Risco do banco. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Autorização escrita. Necessidade.

Indenização. Dano moral. Alegação de ofensa a honra por palavras proferidas.

Embargos à execução. Invalidade de citação. Citação de pessoa jurídica feita por via postal.

Inclusão em "lista negra" dá direito a indenização por danos morais

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