Administrativo e Processual Civil. Desapropriação.

Reforma agrária. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria. Valor da indenização.

Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo

Embargos à execução fiscal. Crédito tributário que se refere ao ICMS. Transporte de mercadoria com documento fiscal considerado com prazo de validade vencido, por não consignar as datas de emissão e saída.

Recurso especial eleitoral. Entrevista publicada em jornal. Propaganda eleitoral extemporânea. Não-caracterização.

Agente afastada por ter sido efetivada em período pré-eleitoral será reintegrada

O concurso foi homologado um dia antes do prazo previsto em lei.

Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória

Os procuradores federais devem ser intimados pessoalmente.

STF vai discutir constitucionalidade de contribuição social após cumprida finalidade que a motivou

O STF vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação

STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação

Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro contrários

Fazenda Nacional persiste em levar ao STF casos de isenção da Cofins

Processual civil e civil. Locação. Embargos de declaração.

Deficiente. Falta de pagamento de encargos estabelecidos no contrato de locação. Ação de despejo. Execução provisória. Desnecessidade de caução.

SP: Serra venceria no 1° turno, revela Ibope

O novo formato monofásico de tributação dos combustíveis

O que muda com a tributação atual, os impactos na economia e a fiscalização.

Anotações Jurídicas Sobre o Voto Político

Objetiva o presente texto singelamente comentar temas jurídicos relacionados ao voto político a fim de ressaltar sua importância para todos.

Ameaça em ambiente doméstico e lesão corporal. Pena-base

Maus antecedentes.

Resolução nº 22.261

Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral.

Tributário. Agravo Interno no Recurso Especial. Simples Nacional

Indeferimento do Simples Nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento.

Tribunal nega validade de acordo cuja adesão não ficou comprovada

Apelante sustenta não haver nos autos prova de recebimento de valores decorrentes do suposto acordo

ADI proíbe construções residenciais em área industrial

De acordo com a decisão, ao afastar a proibição de construção de residências em área industrial, o diploma feriu as diretrizes da política de desenvolvimento e expansão urbana fixadas pela Constituição Estadual

Advogado ligado à área prisional não ganha adicional de periculosidade

O advogado recorreu em vão, à Justiça do Trabalho pretendendo receber o adicional de periculosidade que é pago aos funcionários e servidores do Estado de São Paulo.

Ficha Limpa: candidato a deputado federal recorre ao STF para participar da eleição

Candidato a deputado federal foi considerado inelegível pelo TRE-MG que indeferiu o registro de candidatura com base na chamada Lei da Ficha Limpa.