Câmara aprova PL que proíbe comandas em boates

A matéria deve ser votada ainda pelo Senado

Aprovada em 2º turno PEC que exige contratação de defensores públicos

União, estados e Distrito Federal têm oito anos para ter defensores em todas unidades juridicionais

Processo civil e direito civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal.

Reconhecimento do pedido. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

Empregador paga 1h a cortador de cana que gastava 2h40 no percurso até o trabalho

Há acordo coletivo que estabelece o pagamento de uma hora in itinere, independentemente do tempo gasto no percurso pelo trabalhador.

Tributário. Imposto de renda. Isenção portador de neoplasia maligna.

Desde o acometimento da moléstia grave.

Habeas corpus. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa.

Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal.

Plenário decide que profissionais liberais terão de pagar Cofins

As sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentados os chamados profissionais liberais terão de acertar com o fisco o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegada violação ao princípio da hierarquia das leis.

Para 3ª Câmara Cível, cobrança de água e esgoto deve observar disposições do Código Tributário

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Possibilidade diante das circunstâncias do caso concreto.

Ação contra norma sobre eleição para ouvidor do MPE-BA foi arquivada pelo Supremo

Clínica é condenada a indenizar cliente por cirurgia plástica defeituosa

Jornal do Brasil é condenado a indenizar em R$ 100 mil duas senadoras da república

Ministério Público: princípios constitucionais e institucionais.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor universitário, advogado, [email protected]; [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Especialista analisa importância de delegacia própria para crimes de intolerância

Deacri está na ativa em Goiás desde março e foi criada a partir de grupo especializado em racismo e homofobia

Mineradora é condenada por adotar anotação invariável de ponto

A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho.

Mãe e companheira são condenadas a mais de 60 anos de prisão por assassinato e esquartejamento de criança

As rés deverão iniciar o cumprimento da pena de reclusão em regime inicial fechado, tendo em vista o tempo de condenação sofrida.

Relator da Previdência afirma que texto não é 'decreto' e pode ser alterado

Samuel Moreira (PSDB-SP) informou aos parlamentares que anotou observações deles e que as regras da Câmara permitem complemento do voto com eventuais mudanças.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Notificação Extrajudicial. Cancelamento de cartão de crédito.

José Dirceu decide falar na Lava Jato: 'O Zé está pronto para responder tudo', afirma advogado

Preso há mais de cinco meses em Curitiba, ex-ministro deve falar sobre sua relação com lobistas e a escolha de Renato Duque para a diretoria da Petrobras