Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em

Ficha Limpa: ministro Fux acolhe recurso de João Capiberibe

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Prefeitura deverá pagar férias proporcionais a ex-estagiária

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Conmetro e Inmetro podem aplicar multa por violação a atos normativos

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A Confluência entre a Educação Ambiental e a Inclusão Digital: Diálogos Contemporâneos em prol da concreção da cidadania

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Estabilidade acidentária de porteiro não se estende a segundo emprego

Para a 7ª Turma, a lei vincula a manutenção do contrato de trabalho à empresa em que ocorreu o acidente.

Procon-RJ notifica 11 empresas por não informar site da entidade

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Filantropia não garante direito à justiça gratuita

Lei que assegura a assistência judiciária gratuita aos que precisam é destinada às pessoas físicas e não às jurídicas

A Aposentadoria Rural em pauta: a Aposentadoria Rural na Proposta de Emenda Constitucional Nº 287 de 2016

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Plano de saúde não pode limitar cirurgias e tratamentos

Os planos de saúde, que atuam de forma complementar ao sistema de saúde nacional, devem agir de

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STF adia decisão sobre norma mais branda para crimes de tráfico

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Cotas em concursos do RJ para negros e índios passam a valer

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Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins

artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Menor sob guarda tem direito a receber pensão por morte em caso de falecimento do tutor

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