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Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Associação para o tráfico de entorpecentes. Sanção prevista pelo art. 8º da Lei 8.072/90. Fixação da pena-base acima do patamar estabelecido e de pena pecuniária. Impossibilidade.

Publicada lei que disciplina recebimento de honorários assistenciais

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Requião contesta lei estadual que alterou regime jurídico de servidores do Paraná

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Enem 2013 encerra inscrições com recorde de participantes

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Sindisaúde aponta ao MPF/GO os principais problemas da saúde no Estado

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Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação

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LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

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Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Aplicação da Lei Penal.

Lei nº 12.507, de 11 de Outubro de 2011

Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão

Código de Processo Civil - Índice Sistemático

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Código de Processo Civil - Consulte o índice sistemático com links para os artigos.