Contrato. Objeto ilícito. Dolo bilateral. Impossibilidade de se alegar o desconhecimento da lei.

Arquivada pelo STF ação que contestava lei proibitiva de caça-níqueis

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Associação de operadoras de telefonia celular ajuíza ADI contra lei pernambucana

Nova Lei: preso sem advogado terá Defensor Público em 24 horas

Liminar sobre lei dos outdoors favorece hotéis, restaurantes e bares de São Paulo

Falência. Execução trabalhista posterior à vigência da Lei nº 11.101/2005. Prosseguimento no juízo falimentar.

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República

Questões de Direito Penal sobre Lei Penal, Crime, Erro de Proibição, Imputabilidade e Concurso de Pessoas

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Chega ao Congresso Nacional projeto de lei que cria custas processuais no STJ

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.

Juízes criticam vários pontos da lei que criou Juizados de Violência Doméstica

do Rio de Janeiro, realizado neste final de semana, teve como discussão principal a Lei 11.340

Nova lei altera código de trânsito e muda penas para infrações

Da impossibilidade de se processar vereador com base na Lei Federal nº 8.429/92

Milton Dota Junior é bacharel em direito. E-mail: [email protected]

Primeiro dia útil de vigência da nova lei que altera vários artigos do CPC

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001