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Simone de Sá Portella, Procuradora do Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Especialista em Direito Público pela UNIFLU/FDC. Mestre em Políticas Públicas e Processo pela UNIFLU/FDC. Pesquisadora da UNIFLU/FDC. Professora de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos.

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OAB cobra regulamentação da Lei Anticorrupção

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Comissão especial aprova proposta de Lei Anticorrupção

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Estado dos EUA aprova lei proibindo aborto

Lei nº 11.276, de 7/02/06.

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Alteração no Estatuto da Igualdade Racial facilita a coleta de dados sensíveis de raça e etnia para iniciativas de diversidade

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Lei 14.592/2023: como a nova lei impacta as rotinas tributárias?

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Lei Complementar nº 101, de 2000: Propedêutica.

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O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade

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Lei nº 11.284, de 2/03/06.

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A coibição da intermediação de mão de obra pela nova lei da terceirização

perante o Senado Federal, passou a prever uma disposição peculiar, no § 3º do seu art. 4º, que não

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