Servidor público municipal. Pagamento de remuneração mensal. Advento da Constituição Federal de 1988.

Requerimento de certidão negativa de débito junto à fazenda municipal. Exigência de custas.

Impossibilidade. Gratuidade prevista no art. 5º, XXXIV, "b", da CF/88.

Aposentadoria. Servidor Público Municipal

Aposentadoria por invalidez

OAB avalia que há inconstitucionalidade em toque de recolher

"O juiz não tem essa competência", explica Furtado. "Essa matéria tem que ser regulamentada por lei

Secretário municipal. Agente político.

Vínculo de natureza institucional.

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Sem comprovar feriado local, Itaú perde recurso no TST

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A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.096/95

Não se pode conceber a existência de "diretório estadual, municipal", sem que este siga as

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Uma feira ilegal de filhotes de cães coloca em risco a saúde dos animais e desafia uma lei

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estágios no Tribunal de Justiça do RN, na Câmara Municipal de Parnamirim/RN e, atualmente, em Cosme Alves de Souza Advocacia.

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta à Justiça pela Prefeita Municipal de

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, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba

Lei Muda

"Algumas iniciativas são recomendáveis; outras, necessárias"

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Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados

A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados.