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Ação rescisória. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Lei complementar nº 110/01

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Rurícola. Inobservância do intervalo intrajornada. Parâmetro usos e costumes da região. Art. 5º da Lei nº 5.889/73.

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Guardas municipais como agentes de trânsito - inconstitucionalidade

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Aprovado texto-base do Código Eleitoral brasileiro

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Corte garante pagamento de verbas atrasadas a servidor

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