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O Jus Postulandi à luz da Lei nº 9.099/1995: acesso à justiça e protagonismo das partes

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A omissão do MEC para regulamentar a Lei nº 12.605 de 2012, que determinou o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

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OAB questiona no Supremo tratamento diferencial para advogados do setor público e da iniciativa privada

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Segunda Turma define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS

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Da contagem do prazo prescricional na lei de improbidade administrativa para os servidores públicos efetivos, comissionados ou em função de confiança - Inconstitucionalidade do art. 23.

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SDI-1 julga validade de norma coletiva sobre parcelamento de participação nos lucros

parcela ?participação nos lucros e resultados?, mesmo que em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 que trata da matéria.

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Autarquia municipal. Imprópria adesão de empregado a Plano de Desligamento Voluntário. Rescisão ineficaz. Princípio da legalidade.

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Novo visto de trabalho em Portugal: como se estabelecer profissionalmente em terras portuguesas

Especialista explica a alteração na Lei de Estrangeiros e dá dicas valiosas para quem quer ter sucesso e segurança na busca por uma carreira no país.

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