Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005.

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de

HC. Crime contra o sistema financeiro nacional. Responsabilidade penal dos controladores e administradores de instituições financeiras. Lei ns 7.492/86 (artigo 25).

Mandado de segurança assegura direito de professor assumir cargo em universidade estadual

Nova lei permite que impetrante ocupe o cargo.

Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória.

Violação a literal disposição de lei. Ação rescisória improcedente.

Funcionário da TAM despedido por abuso de poder ganha na Justiça do Trabalho o direito de ser reintegrado

Um ex-funcionário da TAM Linhas Aéreas conquistou na Justiça do Trabalho do Distrito Federal o direito de voltar a fazer parte dos quadros da empresa.

Lei que impede cargos em comissão a condenados por violência contra menores é constitucional, decide OE

Norma proposta pela Câmara Municipal de Guarulhos.

Advocacia administrativa. Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90.

Atipicidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade.

Caso Neymar e o Âmbito Espacial da Lei Penal

Este texto tem como finalidade, abordar, de forma breve, o alcance da Lei Penal Brasileira, bem

LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para

Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão (!)

Lei uniu crimes de atentado violento ao pudor e estupro, permitindo responder por apenas um deles

Processo civil. Direito intertemporal. Lei nº 11.232/05.

Decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do voto do Relator.

Reparação de danos morais e materiais. Código brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade.

Lei consumerista.

Lei nº 12.847, de 2 de Agosto de 2013

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências

Sadia é condenada a pagar R$ 1 milhão por desrespeitar jornada de trabalho de 3 mil empregados

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LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016

Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

Habeas corpus - Prevaricação, condescendência criminosa e inobservância de lei

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Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006.

campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

MPF confirma cassação de prefeito e vice-prefeito por compra de votos

Ação do MP Eleitoral pediu punição pela prática de uso da máquina pública, compra de votos e abuso de poder

A reabilitação de licitantes e a nova Lei de Licitações

Vê-se a intenção do legislador de trazer para as licitações concorrentes íntegros.