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Bonaparte Hotel não pode impedir acesso de garotas de programa

Lei torna apuração de acidentes aéreos sigilosa

Nova lei determina que pessoas que prestarem informações durante o procedimento de investigação

Projeto prevê empréstimo de laptop para alunos da rede pública

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Lei municipal pode vedar contratação de parentes

Projeto destina recursos do Fust às lan houses

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Projeto prevê ensino remoto a estudantes gestantes, lactentes e adotantes

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MPF requer que BNDES divulgue informações sobre empréstimos

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Rio terá lei para proteger obesos

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Reforma Trabalhista: Seis anos após sua implantação

A Reforma Trabalhista de 2017, Lei n° 13.467, transformou a legislação trabalhista brasileira. Seis

Advocacia derruba provimento que exigia ação inédita

D´Urso argumentava que criar requisitos de admissibilidade ?limita indevidamente o acesso à justiça

Lojas podem ser multadas se não exibirem cópia do Código do Consumidor

(CDC) à disposição do público, em local visível e de fácil acesso, poderão ser obrigadas a pagar multa de até R$ 1.064,10 pela infração.

Projeto reduz contribuição de trabalho doméstico para o INSS

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Mulher e sua vulnerabilidade no acesso à Previdência Social

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Acesso ao crédito agrícola é mais fácil com apoio jurídico

Por Rodrigo Totino.