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Processo civil. Ação civil pública. Pretensão tributária. Tare. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público.

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Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

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Lei da Mediação prevê negociação em cobranças de tributos federais

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Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

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Aviso para varejo sobre lei antiálcool está na internet

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Primeira Turma reverte condenação de ex-presidente da Câmara de Mogi das Cruzes (SP)

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Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

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