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Deputados buscarão acordo para votar lei de crimes na internet

Projeto pode voltar a ser debatido após as eleições. Além disso, o governo encaminhará uma proposta de marco civil da internet, que também será discutida na Câmara.

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Lei nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009

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A ineficácia da pena: uma nova visão baseada na reeducação do condenado para os crimes ambientais

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Agravo de Instrumento. Vínculo Empregatício. Cooperativa. Fraude

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Lei nº 12.852, de 5 de Agosto de 2013

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Projeto de Lei Anticrime: reforma do Código Penal e Processo Penal “a la carte”

O presente artigo discorre sobre o Projeto de Lei Anticrime.

(IV) - Lei 11.106/2005: Novas modificações ao Código Penal Brasileiro

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Comentários à Lei 11.340/06 - Violência doméstica e familiar

Christine Keler de Lima Mendes, formada em Direito pelo Cesmac-AL, advogada, especialista em Direito Civil pela Unisul/SC, especializanda em Processo Civil pela Unisul/SC, especializanda no Curso de Pós-Graduação em Fundamentos Científicos e Metodológicos em Docência e Pesquisa do Ensino Superior - FAL/AL, Presidente da Subcomissão de Estudo Jurídicos da OAB - Mulher (Seccional AL), Presidente da Comissão de Apoio ao Advogado em Início de Carreira OAB-AL

Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013

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