Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19, caput, da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos).

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

2ª Turma: Juiz presidente do Tribunal do Júri não pode influenciar jurados

Influenciando o julgamento que era, por lei, da responsabilidade dos jurados.

Consumidor desiste de compra feita pela internet e empresas terão que devolver valor pago em passagens

$ 1.126,46 (um mil e cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), a ser acrescido de correção monetária desde a data do desembolso.

STF: Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência

Banco deve indenizar consumidor com base na tabela Fipe após venda irregular de veículo

), devidamente corrigido monetariamente, a contar da data da alienação até o pagamento, abatendo do

Lei do aviso prévio proporcional não se aplica a contratos encerrados anteriormente à sua vigência

A Câmara rejeitou o recurso ordinário de dois trabalhadores, que pretendiam a aplicação da Lei

STJ reduz honorários de advogado em embargos por entender muito alto o percentual fixado

valor de R$ 894.537,00, cerca de R$ 179 mil, a serem corrigidos desde a data em que a execução foi ajuizada contra Vilar Torres.

Habeas corpus. Processo penal. Paciente pronunciado pelo delito de aborto provocado por terceiro (art. 125 do CPB). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.

Município de Caraúbas deve indenizar servidora exonerada durante a gestação

) e a data em que completou cinco meses após o parto.

Erro de diagnóstico que acelerou cegueira de idoso obriga hospital a indenizar

A indenização arbitrada foi de R$ 15 mil, valor que deverá ser corrigido da data da decisão recursal à data do efetivo pagamento

Correção monetária em Requisição de Pequeno Valor tem repercussão geral

O processo diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo

1ª Turma: Lei penal não pode retroagir se não for para beneficiar o réu

A Lei 8.036/90 e as condições para saque do FGTS

"Emerson Souza Gomes, advogado em Joinville(SC), sócio da Pugliese e Gomes Advocacai, Rua Abdon Batista, 121, conjunto 1006, centro, Hannover Centro Empresarial, Joinville(SC), [email protected], membro da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT e da Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas - ACAT"

Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da Eletrobras

consumo de energia elétrica podem ser remunerados com juros de 6% ao ano até a data da respectiva

Habeas corpus. Prisão cautelar. Alegada ausência dos requisitos para a decretação da segregação e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial.

Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e utilização de meio que dificultou a defesa da vítima.

Sentença de pronúncia que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Trabalhador rural e testemunha são condenados por litigância de má-fé

este de 27.12.2007 até 06.02.2008, data em que foi dispensado.

Habeas corpus. Réu preso. Tribunal do júri. Delitos conexos. Pluralidade de réus. Conflito entre interesses individuais e coletivos-sociais. Sentença de impronúncia.

Indenização por assédio moral. Dano moral. Improcedente. (Sentença reformada pelo TRT4ªR)

Deise Silva de Lima ajuizou a presente demanda na data de 18/01/2008 em face de WMS Supermercados