Compete à JT decidir sobre natureza do vínculo entre autarquia e não concursado

Em decisão recente, o TRT-MG, através da Turma Recursal de Juiz de Fora, reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual se discute a natureza do vínculo mantido entre trabalhador e autarquia municipal, tendo por objeto o pagamento de verbas trabalhistas.

Gestante adquire estabilidade provisória durante aviso prévio.

Estabilidade provisória de gestante pode ser adquirida durante o curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

Moradora proibida de perturbar vizinhos.

Apesar de o direito à propriedade privada ser garantido constitucionalmente, tal direito não é absoluto, incidindo sobre ele limitações de ordem pública e privada.

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Justiça obriga banco a melhorar acesso a deficientes

Índio acusado de duplo homicídio tem prisão revogada por excesso de prazo

É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

Prazo de cartão para celular pré-pago pode ser de 2 anos

Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro

Senador tucano pede para ter acesso aos dados sigilosos dos cartões corporativos

Bem pode ser removido logo após a penhora

Não cabe mandado de segurança contra decisões do STF, diz Ellen Gracie

Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Prescrição decretada de ofício com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Recurso do autor.

Pontuação não garante vaga para segunda fase do concurso de procurador da Fazenda

A JT é competente em ação de cobrança de honorários

Aluno recorre contra portaria do MEC que o impede de manter bolsa integral do PROUNI

Para cientista político, Judiciário é quem está promovendo reforma política

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

TJ nega pedido de liminar que previa fim da aprovação automática

Posto anunciava combustível de uma distribuidora e vendia produto de outra