Breves Anotações Sobre a Lei 10.409/02

Jayme Walmer de Freitas é Juiz de Direito em Sorocaba; Mestre em Processo Penal pela PUCSP; Professor de Processo Penal e Direito Penal Especial e Coordenador Pedagógico no Curso AngloTriumphus em Sorocaba

Recurso especial. Família. Sociedade de fato.

Partilha de bens. Incidência Súmula 7/STJ.

Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Art. 8º, III, Lei n. 6.830/80.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou questão relativa a redirecionamento de execução fiscal contra sócio gerente.

Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado.

O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos

O presente artigo discorre sobre o reconhecimento da dignidade dos animais não humanos.

Agora, tanto o homem quanto a mulher pode cometer o crime de estupro

Archimedes Marques. Delegado de Polícia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública). E-mail: [email protected].

Mais de 16 anos de prisão para autores do golpe do bilhete premiado na Ilha.

Sentença Penal.

Princípio da Paternidade responsável e sua aplicabilidade na Obrigação Alimentar

O objetivo do presente artigo é analisar e lançar luzes sobre tema de relevância nas constantes mudanças no Direito de Família, em especial ao princípio da paternidade responsável e sua obrigação alimentar. Abordar o princípio em testilha sob uma perspectiva histórica e conceitual, fazendo alusão sobre suas bases jurídicas e seus diversos aspectos e conteúdo, por meio de uma revisão bibliográfica. Fazendo uma reflexão sobre o dever de alimentar e as repercussões de seu inadimplemento, bem como a análise interdisciplinar, trazendo à baila as consequências da omissão parental, notadamente o abandono material, intelectual e moral. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

Apelação. Ação de indenização. Dano moral. Instituição financeira. Negativação indevida. Dívida já paga. Negligência.

Projeto permite que advogado recorra para juiz definir honorários

Atualmente, é necessário propor uma ação autônoma para estabelecer a cobrança que já deveria constar na decisão transitada em julgado.

Projeto permite representação das partes em causa no Juizado Especial Cível

Pela lei atual, as pessoas têm que comparecer pessoalmente.

CMTT não poderá cobrar multa de motoristas sem finalizar processo administrativo

Câmara manteve a decisão que suspendeu as penalidades impostas pela CMTT a 16 motoristas, mesmo antes da discussão judicial dos autos

Mantida ação penal contra policial rodoviário federal preso na Operação Buritis

O acusado vai continuar respondendo ação penal por desvio e roubo de cargas, transporte de cargas e formação de quadrilha

Acusado de homicídio na Capital é absolvido durante Mutirão do Júri

Homem é preso no Maranhão após abusar da filha por 17 anos e ter sete filhos com ela

A polícia de Pinheiro, no Maranhão, prendeu um lavrador de 54 anos que mantinha a filha em carcere privado há 17 anos e tinha com ela sete filhos, com idades de 12 anos a 2 meses.

Juíza condena empresa de ônibus a pagar indenização à viúva de vítima de acidente

A Via Urbana defendeu-se alegando que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva da vítima e, consequentemente, não era responsável pela indenização pleiteada por M.L.C.A.

Justiça manda soltar 10 dos 18 presos por pancadaria do Couto

Pena de segurança é extinta por prescrição

CCJ aprova PEC que destina recursos tributários para casa popular

TST valida acordo que desistiu de reajuste fixado em sentença