SDC mantém exclusão de cláusula de acordo que impedia greve

O direito à greve é irrenunciável e não pode ser objeto de negociação sindical coletiva.

Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador

As férias convertidas em abono pecuniário, sem autorização do trabalhador, devem ser pagas em dobro.

Material utilizado em cirurgia deve ser custeado por plano

A Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico deverá efetuar o pagamento de R$ 7 mil a uma ex-cliente referente à quantia gasta com tratamento médico-hospitalar que deveria ter sido custeado pelo plano de saúde.

Empresa vai pagar indenização por cobrar devedor no local de trabalho

O 1º Juizado Cível de Brasília condenou a BV Financeira e a Globalcob - Serviços de Cobranças a pagarem solidariamente 15 mil reais de indenização a uma cliente que foi incomodada no local de serviço por conta de débito vencido.

Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei nº 11.496/2007. Procedimento sumaríssimo.

Cabe comprovação de danos materiais sofridos em positivação

Manutenção em cadastro de inadimplentes enseja indenização

Pilotos da Varig garantem reintegração ao emprego

Carrefour é isentado de dano moral por revista diária em empregada

JT afasta justa causa aplicada a empregado que exibiu fotos do trabalho no Orkut

Serasa paga dano moral por negativar mãe de estudante

Proprietário de rebanho deverá indenizar por acidente causado BR

Aposentadoria de militar por alcoolismo deve ser proporcional

STJ reduz em R$ 7 milhões indenização a pedreira por construção da Linha Amarela

Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas

Antes de expedida carta de arrematação, bem pode ser repassado a terceiro por preço mais vantajoso

Pena pecuniária tem função de compelir devedor a cumprir obrigação

Câmara vai extinguir auxílio-moradia para deputados

Mantida sentença a réu por morte de vítima deixada em porta-malas

Turma afasta justa causa aplicada a empregado filmado em acesso de raiva