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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2014 - 12:31
STF suspende ação em que réus foram interrogados no início da instrução criminal na Justiça Militar
A DPU sustenta que houve desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que seus assistidos foram interrogados no início da instrução criminal
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2014 - 10:00
Súmula do TST sobre acordos coletivos é questionada no STF
Nova redação da norma vai contra preceito de separação dos Poderes
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2014 - 17:30
Questionada no STF resolução do CNJ que instituiu o PJe
Fenainfo alega violação do princípio da livre iniciativa, coibindo a exitosa participação do setor privado em segmento no qual a demanda é variada
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2014 - 18:15
STF suspende lei de Santa Catarina sobre formação de condutores de veículos
Norma autoriza o Poder Executivo a delegar, como serviço público na área de trânsito, a educação de motoristas
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 20:05
Justiça libera CNH a motorista que não emplacou veículo
O condutor argumentou que essa penalidade é administrativa e não está relacionada à capacidade de conduzir veículos, portanto sua infração não seria motivo para anular a CNH
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 15:30
Agressão a irmã não é caso de Lei Maria da Penha
Casos de agressão em ambiente doméstico, sem que as vítimas sejam companheiras do agressor, não se enquadram na Lei Maria da Penha, e devem ser analisados como lesão corporal
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 12:15
Mantida suspensão do exercício profissional de dentista acusado de danificar dentes para vender implantes
Dentista foi acusado por pacientes de anestesiá-los até ficarem inconscientes e então causar danos em seus dentes com o objetivo de, posteriormente, realizar implantes
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 11:30
Indícios de simulação fiscal justificam quebra de sigilo bancário
Juízo de primeiro grau incluiu o agravante no polo passivo da Medida Cautelar Fiscal
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 10:45
Aposentado receberá indenização por cobranças indevidas da Claro
Consumidor solicitou alteração no plano para reduzir o valor da conta; A fatura seguinte, no entanto, cobrou valores que não correspondiam ao ajuste
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 13:00
Lei que concedeu gratuidade no transporte coletivo rural é inconstitucional
Entidade ingressou com a ADIN afirmando que é de competência exclusiva do Poder Executivo legislar sobre isenção de tarifa no transporte público
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 19:00
Conselho especial suspende lei que reajusta serviços auxiliares do TCDF
Lei viola a Lei Orgânica do DF; Só é possível aumentar salários e remunerações com prévia dotação orçamentária e autorização
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 16:00
Vítima de atropelamento deverá ter cirurgia custeada pelo Estado
Autora afirmou que necessita urgentemente da cirurgia, no entanto, não tem condições financeiras para suportar o alto custo do tratamento
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 17:20
Advogados suspendem decisão que determinava a reabertura de posto da PRF
Os advogados da União comprovaram que o Judiciário não pode interferir no planejamento da Administração que desativou temporariamente o lugar para reforma estrutural e funcional
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 13:20
Juiz decide suspender Sisu
Sem notificar o MEC, juiz decide impedir divulgação de resultados até que Inep dê vistas de provas
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 13:15
Juiz julga ilegal greve de agentes penitenciários do DF e determina imediato retorno ao trabalho
Caso a decisão seja descumprida, os agentes em freve deverão ser substituídos por outros servidores integrantes da Secretaria de Segurança Pública
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 13:40
Procuradorias impedem que empresa de transporte opere trecho entre Manaus e Boa Vista sem passar por licitação da ANTT
AGU alegou que a permissão judicial para explorar os serviços sem licitação violou o princípio da separação de poderes
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 10:20
Justiça suspende resoluções do Cremerj proibindo a participação de médicos no processo de partos em casa
O Cremerj lamenta a decisão, afirmando que as resoluções do conselho visam a proteger mães e bebês e oferecer as melhores condições de segurança para o parto
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 16:30
Negado relaxamento de prisão a acusado de integrar quadrilha internacional de tráfico
O réu foi preso temporariamente junto com mais 34 pessoas após a Operação Semilla da Polícia Federal que apreendeu quase uma tonelada de drogas em uma aeronave
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 17:20
Google indenizará jovem por atraso na retirada de perfil falso ofensivo
A usuária será indenizada moralmente em R$ 8 mil reais por ter sido vítima de um perfil falso, no qual eram publicadas ofensas contra ela
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 16:40
Justiça nega habeas corpus a adolescente infrator
Jovem está internado desde maio de 2011 por infrações análogas aos crimes de roubo e tráfico de drogas
