Alterações nas normas sobre a fiscalização das cotas legais de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS e de aprendizagem

Por Rosana Yoshimi Tagusagawa e Júlia de Castro Silva.

LEI Nº 13.345, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Responsabilidade Civil. Erro médico. Fratura.

Atuação culposa não demonstrada. Ausência de nexo causal.

DF é condenado a elaborar plano para remover construções no Orla do Lago Paranoá

Ação Civil Pública

Estado recorre de decisão sobre apreensão de mercadorias do e-commerce

Estado questiona decisão que suspendeu a cobrança do percentual de ICMS alegado pelo Estado em mercadorias provenientes do comércio eletrônico

Google deve impedir menção a nome

A Google Brasil Internet terá que impedir qualquer menção ao nome de L.A.F., adestrador de cães na cidade de Santa Rita do Sapucaí, sul de Minas, sob pena de R$ 1 mil diários.

Íntegra do voto do ministro Sepúlveda Pertence do MS de José Dirceu

Supremo arquiva habeas corpus de investigado pela Operação Anaconda

O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 84518) impetrado em favor de Jorge Luiz Bezerra da Silva, advogado e delegado aposentado da Polícia Federal.

Agravo regimental. Processual civil e tributário. RE.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito.

A NOVA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

A idade limite de permanência no serviço público vem sendo objeto de discussão a alguns anos, principalmente no que tange àqueles que integram à cúpula dos Poderes e determinadas carreiras onde prepondera a atividade intelectual, sempre sob o argumento de que aos 70 (setenta) anos esses profissionais encontram-se em condições mentais que permitam sua continuidade nas atividades diárias.

Júri condena acusados de matar e ocultar cadáver de homem que reclamou de anel falso

Os crimes teriam ocorrido no período de 17 e 20 de março de 2020 na Cidade Estrutural.

Trabalhadora que não comprovou acidente pagará custas e honorários

Montante deverá somar cerca de R$ 15 mil.

Superior Tribunal de Justiça avalia solução para período de buraco negro previdenciário

No caso analisado, um homem questiona os valores de sua aposentadoria, concedida entre o período de 1984 e 1991, época de mudanças na legislação vigente.

Juíza consegue extradição de condenado com ajuda da Interpol

Um réu foragido da comarca de Peçanha, Vale do Rio Doce, foi localizado no dia 19 de maio, nos Estados Unidos, e será extraditado graças à atuação da juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza junto à Interpol, por meio da Polícia Federal

Devolução de verba previdenciária em tutela antecipada e outros dois temas voltam a julgamento como repetitivos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à Primeira Seção, sob o regime de recurso repetitivo, a questão da devolução, pelo beneficiário, de verba previdenciária recebida por decisão judicial precária

Habeas corpus. Tribunal do júri.

Prejuízo presumido. Prisão preventiva. Revogação da prisão.

Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel

TJ rejeitou recurso de um comerciante, que pretendia a averbação de reserva legal de proteção ambiental à margem da respectiva matrícula no Cartório do Registro de Imóveis

Tio acusado de estuprar sobrinha vai permanecer preso

O rapaz foi preso em flagrante acusado de estuprar a sobrinha enquanto os pais estavam ausentes e os avós dormiam

Caso Galoucura: prisão decretada

A vítima foi morta durante uma briga na porta de uma casa de shows em BH

Prescrição de prazo enseja negativa em pagamento

Mãe pretendia receber o seguro DPVAT em razão da morte do filho em um acidente de trânsito