Habeas Corpus. Paciente de nacionalidade estrangeira. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais Alega constrangimento ilegal pela decretação de prisão administrativa pelo juiz da VEP

Apelação cível. Monitória. Cheque prescrito.

Direito pessoal.

Desconto da contribuição previdenciária incidente sobre folha de pagamento de pessoa aposentada. Superveniência de lei que cancelou isenção.

Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que o autor insurge-se contra a exigência de contribuição previdenciária sobre o salário de trabalhador aposentado que continua no vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 9.032/95 que acrescentou o § 4º ao art. 12 da Lei nº 8.212/91, visando a repetição dos valores indevidamente recolhidos pela empregadora após a sua aposentadoria. Requereu ainda a assistência judiciária nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.

A profissionalização do serviço público brasileiro e o Decreto nº 5.497, de 21/07/2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG e professor universitário em Mato Grosso. [email protected]; [email protected] e [email protected]; http://sapaces.msn.com/members/direitopublico;

Sursis - Condicional - Revogação

STF suspende regra que permitia a loterias do RJ receber apostas de fora do estado

Ministro André Mendonça observou que apenas a União pode explorar loterias em todo o território nacional

Mantida a prisão de suposto líder de facção criminosa que teria contratado menor para matar

A prisão foi decretada para a garantia da ordem pública e em razão da periculosidade do réu, considerando o modo como o crime teria sido cometido.

Auto de infração de ICMS é anulado após empresa da agroindústria comprovar tese de boa-fé

Em defesa da empresa autuada, o advogado Diêgo Vilela, demonstrou que a empresa agiu de boa-fé e, por isso, a infração deveria ser anulada.

Acusado de receptar carne roubada é mantido em prisão preventiva

Ele foi preso em flagrante em agosto de 2019, durante investigação que apurava o roubo de uma carga procedente da Argentina, contendo aproximadamente 24 toneladas de carne bovina de propriedade da companhia de alimentos Marfrig.

Tribunal suspende leilão de imóvel por falta de intimação do cônjuge

No caso, a empresa foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um ex-empregado, o que resultou na penhora dos imóveis pertencentes ao antigo proprietário da empresa.

Mantida prisão de empresários suspeitos de participar de esquema criminoso na Secretaria de Saúde

A prisão preventiva dos empresários foi decretada no âmbito da Operação Fatura Exposta.

Bem de família pode ser penhorado em caso de improbidade administrativa

A decisão é da desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Tribunal nega prisão domiciliar a mãe de menores denunciada por homicídio

De acordo com o processo, a mulher teria participado do crime no Rio de Janeiro.

STJ não vê violação do duplo grau e mantém condenação de réu da Operação Lava Jato

Em primeira instância, a 13ª Vara Federal de Curitiba não condenou o réu pelo crime de lavagem de dinheiro em razão da existência de outra ação penal em curso sobre o mesmo crime. Entretanto, em junho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou o reconhecimento da litispendência e o condenou à pena de sete anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto.

Superior Tribunal de Justiça julga prejudicada análise de habeas corpus em favor de empresário

O empresário foi preso em 2 de julho em um desdobramento da Operação Lava Jato.

Mantida decisão que determina o pagamento de servidores em data prevista pela Constituição gaúcha

De acordo com os autos, diversas entidades sindicais de servidores estaduais ajuizaram mandados de segurança perante o TJ-RS requerendo o pagamento dos salário nos termos previstos no dispositivo da Constituição estadual

TRFda 4ª Região garante medicamento a menina de dois anos com doença genética

Com progressão rápida, a enfermidade causa atraso no desenvolvimento, problemas físicos graves e óbito ainda na infância se não tratada

Juíza da Infância do Rio orienta pais a não deixarem filhos participar de "rolezinhos"

Magistrada considera eventuais riscos na participação de jovens nas reuniões

Empresa deve retirar do mercado produto que utiliza indevidamente a marca Ypióca

Segundo a Ypióca Agroindustrial Ltda., o consumidor pode confundir a aguardente de cana Pingo de Ouro, fabricada pela Agroindústria Pindoba, com a cachaça produzida pela Ypióca

STF autoriza TJ-DF a incluir só juízes substitutos em plantão

Por entender que há insegurança jurídica para os magistrados e risco de prejuízo à população, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que apenas juízes substitutos atuem nos plantões