Tributário. Conselhos regionais de classe. Anuidades. Natureza tributária. Lei nº 6.994/82. Limite.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à penhora. Difícil alienação. Penhora on line. Limite do débito. Bacenjud.

Agravo interno. Risco ao regular funcionamento da empresa. Afrição pelo juízo da execução. Negar seguimento.

Interrompido julgamento que discute limite de idade para ingresso nas Forças Armadas

Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 600885) em que é discutida a possibilidade de se limitar, por meio de edital, a idade máxima para ingresso nas Forças Armadas.

Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite

Ação civil pública. Realização de horas extras além do limite legal. Procedência.

A realização contínua de horas extras além do limite legal, mormente quando há irregular concessão

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Concurso para juiz não pode ter limite de idade, diz CNJ

STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

DPVAT. Limite máximo indenizável. 40 salários mínimos. Validade dos critérios dispostos na Lei nº 6.194/74.

Fiadores só são obrigados a assumir débitos no limite dos contratos que assinaram

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Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

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Juiz dispensa veículos escolares de cinto e limite de passageiros em MG

Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos

Mesmo que o dependente de servidor público falecido não tenha renda própria e esteja cursando

Estado de São Paulo quer suspender decisões contra aplicação de teto salarial a ex-funcionários da Vasp

impedindo a unidade da federação de aplicar o teto salarial aos agentes fiscais de renda e a pensionistas de ex-funcionários.

Lei nº 12.817, de 5 de Junho de 2013

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e

Imposto de Renda: novas regras para isenção e altas rendas

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Projeto reduz Imposto de Renda para transporte autônomo de passageiros

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