Democracia e cidadania - aspectos jurídicos

respeito dos limites conceituais de cada um dos termos componentes do trabalho

Para Sexta Turma, habeas corpus não pode ser usado como super recurso

afronta os limites específicos do habeas corpus, pois estava sendo usado como substituto de recurso

Resolução nº 341, de 25 de fevereiro de 2010

tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto

Ilegalidade na fixação do limite de idade para preenchimento de cargo público apenas por portaria

Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica (EAOT), por caber à lei dispor sobre os limites de idade para concurso público.

Supremo nega recurso nos autos da ADPF 54 sobre fetos anencéfalos

Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista

datas de vigência dos instrumentos normativos, suas regras e os limites máximos de horas suplementares autorizados por lei.

Modelo de Interdição de Pródigo

Interdição de Pródigo.

Das provas em espécie: da prova documental à inspeção judicial

oportunidade e limites para utilização dos meios lícitos e típicos de prova ao longo da instrução do

Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista

datas de vigência dos instrumentos normativos, suas regras e os limites máximos de horas suplementares autorizados por lei.

Neoliberalismo e crise do capitalismo

produtivas romperam os limites dos Estados nacionais e formaram cadeias de produção que englobam muitos países e muitos contextos histórico-sociais.

Capacidade de comunicação gestual evita interdição de surda-muda analfabeta

Mesmo através de precária linguagem de sinais, entendeu as perguntas que lhe foram feitas e conseguiu se fazer entender, demonstrando ter como deficiência apenas o fato de ser surda-muda

CCJ aprova emendas do Senado a projeto sobre curador de incapaz

Análise da presunção de veracidade dos atos administrativos nas autuações de infração de trânsito

A análise proposta busca indagar se há limites na presunção de veracidade dos atos administrativos

O poder da interpretação conforme a Constituição Federal brasileira pelo STF

constitucionais expostos por meio de normas jurídicas; que o julgador conheça os seus limites, procurando no texto

Poder de Polícia: um estudo acerca da forma de atuação partindo do Interesse Público sobre o Interesse Particular

agente fiscalizador vem sobrepor esse interesse citado acima buscando sempre agir dentro dos limites da

CONTRAN - Resolução nº 648, de 10 de janeiro de 2017

tanques que apresentem excesso de até 5% nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado

Seguro de automóveis facultativo: novas Súmulas 529 e 537 do STJ

autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice"

O avarento e direito a pensão alimentícia no Brasil

limites de suas possibilidades econômicas. Os alimentos se referem a um dever positivado de

Lei nº 8.429/92 e suas alterações normativas: a problemática da responsabilização por atos de improbidade administrativa no que tange ao processo licitatório na comarca de Presidente Kennedy/ES

empresa, é reconhecida a improbidade, devendo os agentes praticantes do ilícito serem responsabilizados nos limites estabelecidos pela lei.

Proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa

limites do pedido. Recurso do Recte a que se dá parcial provimento.