STJ rejeita proibição de futebol profissional das 11h às 17h

Tribunais têm autonomia para estipular horário de funcionamento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou na sessão desta terça-feira (17/03) que os tribunais têm autonomia para estabelecer seu horário de funcionamento, ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200810000014612) formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL). A entidade questionou a edição da Resolução nº 07 de 2008, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que alterou o horário de expediente do Tribunal para o período das 7h30 às 13h30.

Jornal de Brasília e jornalista são condenados por danos morais

Brasil precisa duplicar número de juízes, diz pesquisa da AMB

Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada

Quando não encontrados bens particulares dos sócios, a penhora judicial poderá recair sobre bens de outras empresas dos executados, mesmo que estas não integrem a demanda.

Segunda Seção aplica punição por acusações infundadas contra magistrados

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé a um jurisdicionado que, sistematicamente, ataca e acusa magistrados para justificar suas derrotas judiciais.

Lei Seca: Desembargador nega Habeas Corpus

Ação de consignação em pagamento não é via apropriada para homologar rescisão

A ação de consignação em pagamento não é apropriada para se discutir a existência da obrigação de pagar ou o valor devido e, menos ainda, para homologar rescisões contratuais.

STJ define competência para julgar greve dos advogados públicos

Corte Especial vai decidir se a greve dos advogados públicos federais é legal.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu enviar à Corte Especial a medida cautelar em que a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) pede que a greve da categoria seja declarada legal.

Resolução nº 264, de 14 de dezembro de 2007

Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais.

Notícia com base em boletim de ocorrência policial não causa dano moral

Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa.

Empregado discriminado por não atingir metas de vendas ganha indenização por dano moral

Aprovado plebiscito para criação do estado do Maranhão do Sul

Irmãos Cravinhos não conseguem declaração de inimputabilidade pretendida

Banca cobra pagamento de honorários na Justiça do Trabalho

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Valor da causa em mandado de segurança pode ser alterado por juiz

TST mantém decisão que nega dano moral à empresa