Recurso de revista. Acordo firmado perante o cade.

Garantia de emprego não caracterizada. Indenização substitutiva indevida.

PM não pode, através de portaria, proibir venda de álcool em estádios

A Polícia Militar de Santa Catarina não pode, através de simples portaria, proibir a comercialização de bebidas alcoólicas no interior e nas imediações dos estádios de futebol.

Ônus de provar pedido de demissão é do empregador

ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF

BB ajuiza ação no Supremo para impedir que Procon interdite agências

Juiz autoriza comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos situados na BR 235

Fiador deve assumir obrigação de devedor em compromisso assumido

Se não ocorreu vício de consentimento quando assinada a fiança no contrato de locação de imóvel, conclui-se que o fiador sabia que a partir daquele momento estaria compelido a satisfazer a obrigação do devedor principal, caso este faltasse para com o compromisso assumido, concorrendo para tanto com o seu patrimônio.

MS. Consulta sobre alvará de localização. Negativa do município em razão da Lei Ordinária Municipal n. 4302/2001, que proíbe a instalação e funcionamento de estabelecimentos de tatuagem no raio de 500 metros de escolas.

Notificadas, a autoridades apontadas como coatoras informaram que o impetrante nada solicitou ao Município, pois o ato impugnado refere-se apenas a ausência dos pressupostos legais para a concessão do mandado de segurança.

Proibida a contratação de ?provadores de cigarro?

Empresa que contratava empregados para teste de cigarro poderá ser multada. Segundo a Souza Cruz, os fumantes optaram voluntariamente por participar da atividade

Condomínio pagará multa a porteiro dispensado após instalação de portaria virtual

A sanção estava prevista na convenção coletiva de trabalho.

Justiça restabelece inscrição estadual de contribuinte suspensa por débitos de ICMS

A Justiça Estadual de MG concedeu liminar libertando contribuinte de suspensão de inscrição estadual, motivada por existência de débitos tributários, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e exercício das atividades econômicas. Trata-se de decisão importante, tanto do ponto de vista jurídico como do econômico, pois manteve em funcionamento o estabelecimento comercial favorecido pela decisão judicial

O dever de análise do CADE sobre o impacto nos empregos e a participação dos sindicatos nos atos de concentração

Por Gustavo Ramos, Luana Albuquerque e Beatriz Queiroz.

TRT do Distrito Federal afronta Supremo e descumpre determinação de Gilmar Mendes sobre contrato de franquia

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região contrariou determinação do ministro do STF, que cassou acórdão da Justiça do Trabalho e afastou vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora. Decisão dos desembargadores da 3ª Turma do TRT-10 ignorou os precedentes e jurisprudência sobre o tema.

Os princípios que regem a intervenção do estado na ordem econômica

O presente artigo tem o condão de abordar os princípios que possibilitam a ação do leviatã no controle econômico e sua intervenção assegurada em função do benefício coletivo, combatendo o desequilíbrio e as desigualdades abordando também os princípios constitucionais próprios do tema

Absolvido homem denunciado por exploração de máquina caça-níquel

A denúncia do Ministério Público apontava exploração de jogos de azar.

Presidente do STJ alerta servidores para o risco da greve

A reivindicação salarial dos servidores do Judiciário é justa, mas eles devem ter o bom-senso de negociar evitando, a todo custo, o recurso da greve, que acaba prejudicando a sociedade.

Danos Morais. Conduta abusiva do empregador. Tentativa de revolvimento de fatos e provas

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

Desembargador vê limite para liberdade de expressão no trabalho

A liberdade de expressão pode ser restringida na relação de trabalho.

Paciente obtém direito a implante de aparelho auditivo especial

Cobrança da assinatura básica da linha telefônica é ilegal