Câmara amplia a abrangência de ação civil pública

Bolsistas parciais do ProUni poderão aumentar o valor da bolsa com trabalhos

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

TST define lista sêxtupla de juízes para cargos de ministro

STJ nega habeas para acusado de roubo ao BC

Projeto aumenta penalidade para crimes de presidiários

Cabeleireira é parceira de salão de beleza, não empregada

Estudante condenado a indenizar professor

Crefisa terá que pagar indenização por inscrição indevida no Serasa

Quadrilha que deu golpe do emprego é condenada

Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização

Estatuto da Igualdade Racial passa em comissão

Sem-terra acusado de manter servidores do Incra reféns obtém habeas-corpus

STJ reduz valor de indenização devida por banco a desembargador por considerá-lo excessivo

O STJ baixou para R$ 50 mil a indenização devida ao desembargador José Liberato Costa Póvoa, do Tribunal de Justiça daquele Estado.

STJ mantém decisão que obriga CEF reconhecer vínculo empregatício a estagiários

O banco havia firmado acordo de empregabilidade criando um estágio profissional após a graduação para que estudantes não precisassem prestar concurso.

Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher

STJ decide que a Lei Maria da Penha se aplica a vítimas mulheres, independentemente da idade, prevalecendo sobre o ECA em casos de violência doméstica.

Terceira Turma permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa

O STJ garantiu o direito da mãe ao sigilo na entrega voluntária de seu filho para adoção, sem consulta à família extensa, assegurando o melhor interesse do recém-nascido

Mantida suspensão de visitas após mãe tumultuar hospital onde a filha está internada

De acordo com o processo, as visitas foram suspensas depois que a mãe, em sucessivas ocasiões, ameaçou funcionários e criou tumultos no hospital

Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência

O entendimento é da Terceira Turma.

Habeas corpus não é via adequada para defender direito de visita de pai a filho menor

Segundo o colegiado, a ação de habeas corpus não pode ser utilizada nessas circunstâncias porque o seu rito processual não permite o estudo aprofundado de fatos e provas do caso.