Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Doença renal crônica. Manutenção do plano de saúde.

Ação de indenização. Notitia criminis. Exercício regular de direito. Danos morais. Não configuração.

Ação penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do Código Penal. Juiz do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decisão judicial que determina a distribuição de recurso por prevenção.

Revista rotineira na bolsa e sacolas de funcionários. Horário de saída do trabalho. Local reservado. Caráter não abusivo.

Execução contrato de honorários. Executado residente em outro estado. Possibilidade de o processo tramitar perante o juizado especial.

Outros três deputados abriram mão da ajuda de custo

Teoria do Estado Contratualista de Thomas Hobbes

Fabio Brych, membro do Centro de Estudos em Filosofia Americana - CEFA, acadêmico do 8° semestre de Direito - Universidade Regional de Blumenau - FURB.

Ingresso de terceiro prejudicado. Prequestionamento. Desnecessidade. Compra e venda de imóvel.

Recurso especial repetitivo. Brasil telecom. Contrato de participação financeira.

Legitimidade passiva. Dividendos.

Isenção. Suspensão. Legitimidade e legalidade do ato praticado pela da autoridade impetrada.

Senhores Desembargadores, trata-se de mandado de segurança impetrado para anular o Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais nº 003, de 23/08/1999, expedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte. Ilegitimidade passiva. Ônus da prova.

Herança Digital e seus Desdobramentos

O escopo do presente é discorrer sobre a herança digital.

A importância das Políticas Públicas na Inclusão Social

A educação inclusiva teve início nos Estados Unidos em 1975. Surgiu com o objetivo de inserir os alunos portadores de necessidades especiais ou dos distúrbios de aprendizagem na rede comum de ensino em todos os níveis. A escola inclusiva não faz distinção entre seres humanos, não seleciona ou diferencia em termos de valores perfeitos.

Especificidades do Nome Empresarial

A empresa é uma atividade em constante movimento, na tentativa de alcançar os objetivos sociais, necessitando para isso promover as diversas relações jurídicas, podendo-se afirmar que possui mesmo uma vida própria, diversa das pessoas físicas que a constituíram.

Responsabilidade civil do Estado. Agressão praticada por policiais militares.

Lesões corporais. Danos morais.

Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado tentado

Artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 14, II, do Código Penal.

Execução penal. Permanência de preso no Presídio Federal de Catanduvas. Prorrogação. Cabimento.

Cumprimento da pena próximo aos familiares. Prevalência do interesse coletivo na segurança pública.

Habeas corpus. Progressão ao regime semi-aberto concedida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pelo Ministério Público. Remição.

O projeto de Lei nº 292/2007 e o novo Recurso de Agravo (de instrumento) em execução

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]

Ação monitória. Cheque prescrito. Habilitação de espólio. Nulidade e cerceamento de defesa inexistentes. Onus probandi.