Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 12:15

Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano

Não é possível, em plano de previdência privada, a instituição de abono somente para os participantes que já se encontram em gozo do benefício, ao fundamento de que houve superávit
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 13:00

Defensoria só pode agir como curadora especial de menores quando houver convocação

Atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no que se refere ao ECA, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo juiz da vara da Infância e Juventude, em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, desde que vislumbrada tal necessidade
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2013 - 14:00

STJ anula decisão que discute devolução da reserva de poupança de previdência privada

Contribuinte alegou que pagava contribuição mensal a título de previdência privada, que era descontada de sua remuneração pela empregadora
Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 11:00

Divergência conjugal pode levar à alteração do regime de bens

Processo discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do marido
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 12:50

Petrobrás tem responsabilidade objetiva em acidente ambiental ocorrido no Paraná

A Petrobrás pretendia a exclusão de sua responsabilidade pelo vazamento de óleo que deixou milhares de pescadores sem trabalho, gerando uma serie de pedidos judiciais de indenização
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 18:55

Justiça nega pedido de liberdade de ex-marido de estudante degolada

Ele é suspeito de ser mandante da morte da ex-companheira, encontrada dentro de seu carro, degolada e com os dentes quebrados
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 10:00

Entrevistas secretas de concurso para juiz são ilegais

Para o CNJ, apesar de tradicionais, as entrevistas afrontam princípio constitucional da impessoalidade
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 10:30

Prazo para ajuizar ação de exibição de documento está vinculado à vigência de contrato bancário

A Turma deu razão ao herdeiro, que ajuizou ação em razão do não cancelamento do crédito após a morte de seu pai, o titular da conta
Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 11:30

Negada liminar que buscava suspender leilão decorrente de desconsideração inversa da personalidade jurídica

O imóvel da empresa teve personalidade jurídica desconsiderada por conta de dívida de alimentos de um dos sócios
Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 17:40

GRU preenchida à mão atende às exigências para pagamento de porte de remessa e retorno

A Corte Especial do STJ julgou procedentes os embargos de divergência e determinou o retorno do processo à Quarta Turma para a análise do recurso especial
Notícias Publicado em 13 de Junho de 2012 - 13:00

MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva

De acordo com a decisão, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores
Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 11:20

Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos

O banco deve colaborar com o Judiciário e fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos. Ordem judicial não viola a privacidade do consumidor nem o sigilo bancário
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 15:48

Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida

O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado
Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 18:27

Acusado de matar Shaolin é condenado a 5 anos

Segundo depoimento de testemunhas, "Shaolin era morador de rua, tinha distúrbios mentais, mas era benquisto na região e nunca teria sido visto ameaçando ou agredindo quem quer que seja"
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 17:11

Atualização de parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser feita pela correção plena

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda
Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2011 - 18:55

Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos

Cliente contraiu empréstimo para quitar dívida com o próprio banco, mas teve seu nome inscrito no SPC
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 16:29

Negada partilha de bens para ex-companheira de idoso

O magistrado informou que nenhuma prova documental comprovou a participação da autora na aquisição dos bens do casa
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2011 - 15:20

Mantida decisão que negou indenização a Paulo Renato Souza e a seu irmão por matéria jornalística

O ministro destacou que, quando se tratar de recurso contra decisão que julgou improcedente o pedido indenizatório, inviável se configura o conhecimento do recurso especial por violação a dispositivo da Lei de Imprensa
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2011 - 12:25

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

O banco foi revel, o que faz presumir verdadeiros os fatos narrados pela Associação, notadamente o de que a conduta do Banco do Brasil acarretara prejuízos de natureza moral, consistente no abalo de crédito frente a fornecedores e de credibilidade junto aos próprios associados
Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 13:06

São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade

A discussão que se travou na Quarta Turma foi relativa à incidência dos honorários quando ocorre a impugnação, pelo executado, da execução contra si promovida

Exibindo resultado de 1001 até 1020 de um total de 2570

Não é possível, em plano de previdência privada, a instituição de abono somente para os participantes que já se encontram em gozo do benefício, ao fundamento de que houve superávit

Atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no que se refere ao ECA, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo juiz da vara da Infância e Juventude, em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, desde que vislumbrada tal necessidade

Contribuinte alegou que pagava contribuição mensal a título de previdência privada, que era descontada de sua remuneração pela empregadora

Processo discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do marido

A Petrobrás pretendia a exclusão de sua responsabilidade pelo vazamento de óleo que deixou milhares de pescadores sem trabalho, gerando uma serie de pedidos judiciais de indenização

Ele é suspeito de ser mandante da morte da ex-companheira, encontrada dentro de seu carro, degolada e com os dentes quebrados

Para o CNJ, apesar de tradicionais, as entrevistas afrontam princípio constitucional da impessoalidade

A Turma deu razão ao herdeiro, que ajuizou ação em razão do não cancelamento do crédito após a morte de seu pai, o titular da conta

O imóvel da empresa teve personalidade jurídica desconsiderada por conta de dívida de alimentos de um dos sócios

A Corte Especial do STJ julgou procedentes os embargos de divergência e determinou o retorno do processo à Quarta Turma para a análise do recurso especial

De acordo com a decisão, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores

O banco deve colaborar com o Judiciário e fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos. Ordem judicial não viola a privacidade do consumidor nem o sigilo bancário

O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado

Segundo depoimento de testemunhas, "Shaolin era morador de rua, tinha distúrbios mentais, mas era benquisto na região e nunca teria sido visto ameaçando ou agredindo quem quer que seja"

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda

Cliente contraiu empréstimo para quitar dívida com o próprio banco, mas teve seu nome inscrito no SPC

O magistrado informou que nenhuma prova documental comprovou a participação da autora na aquisição dos bens do casa

O ministro destacou que, quando se tratar de recurso contra decisão que julgou improcedente o pedido indenizatório, inviável se configura o conhecimento do recurso especial por violação a dispositivo da Lei de Imprensa

O banco foi revel, o que faz presumir verdadeiros os fatos narrados pela Associação, notadamente o de que a conduta do Banco do Brasil acarretara prejuízos de natureza moral, consistente no abalo de crédito frente a fornecedores e de credibilidade junto aos próprios associados

A discussão que se travou na Quarta Turma foi relativa à incidência dos honorários quando ocorre a impugnação, pelo executado, da execução contra si promovida

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