Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008

da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de

PEC proíbe inclusão em medida provisória de temas vedados pela Constituição

Atualmente, alterações feitas em MPs por projetos de lei de conversão podem inserir assuntos que, pelo texto constitucional, não deveriam ser tratados nessas medidas

Município de Londrina (PR) recorre ao Supremo para manter reajuste das passagens de ônibus

STJ tranca ação penal contra Fernanda Somaggio, acusada de extorquir Marcos Valério

A estabilidade do empregado na legislação brasileira

mercado de trabalho. Além disso, é dever do Estado de garantir boas condições de trabalho, assim como

Casal pagará pensão a criança abandonada em abrigo

A Justiça de Rondônia determinou o pagamento de pensão alimentícia a uma criança que vive num abrigo.

Governo aprova Lei que aumenta o alcance do BPC e cria auxílio-inclusão

Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro amplia alcance do BPC, criando o auxílio-inclusão. 

TSE tem a reforma política, ampla e democrática em suas mãos

instituições como STF,TJDF,TRT/10º, MP e Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de São Paulo), Págs.: nº.684/687, Editora Método/edição janeiro de 2007.

Quarta fase do open banking entra em vigor; veja como funciona

Nessa nova etapa, será permitido o compartilhamento de informações sobre produtos de investimentos, previdência, seguros e câmbio.

Programa Jovem Aprendiz pode ser substituído por Requip

O Programa que surgiu nos anos 2000 auxiliou centenas de jovens na busca pelo primeiro emprego.

Câmara aprova reabertura de prazo para assentado renegociar dívida

Executivo perdoa dívidas de agricultores e concede créditos para trabalhadores rurais do Nordeste

Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto

O colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou o benefício a uma empresa por entender que a configuração estrutural do sistema de incidência monofásica, por si só, inviabilizaria a concessão do crédito previsto na Lei 11.033/2004, o qual não poderia ser estendido às empresas não abrangidas pelo Reporto.

Como a manutenção da taxa Selic em 15% impacta o setor imobiliário?

Advogado especialista no setor explica como alta taxa de juros transforma dinâmica do setor e aponta oportunidades

Penal. Conflito de competência. Emissão de duplicatas simuladas.

Conduta praticada em detrimento de sociedade de economia mista. Competência da justiça estadual.

Especialista diz que fim do DOC e TED dá força ao PIX para ameaçar os cartões de crédito

Por Alexandre Ripamonti, professor de economia e finanças da ESPM

Banco não indenizará cliente que perdeu dinheiro em fundo atingido pelo Caso Madoff

Ao analisar o recurso do investidor contra o banco brasileiro, os ministros concluíram que a mera recomendação sobre um investimento não implica a responsabilização da instituição financeira em caso de perdas, salvo se houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação.

Ministro indefere pedido de liminar para suspender reajuste de medicamentos em 2020

Na decisão, o ministro entendeu que, com a expiração do prazo de 60 dias de suspensão dos aumentos de preços estipulado pela Medida Provisória 933/2020, o CMED apenas cumpriu a determinação da Lei 10.742/2003 ao editar a nova tabela para reajuste dos medicamentos.

TJRJ julga abusiva cobrança de juros antes da entrega de imóvel

Crise impõe desoneração do IRPF e anistia para retorno de capital do exterior

Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário. E-mail: [email protected]

Gestor de fundo de investimentos não responderá pelas perdas financeiras de investidor

Turma afastou responsabilidade civil de um gestor de fundo de investimentos pelos prejuízos financeiros que seu cliente sofreu após a desvalorização do real, em 1999