TJMS manda Estado fornecer medicamentos

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

Candidata consegue anulação de questão para prosseguir em concurso

Cantor Belo perde liberdade condicional

TJ nega segurança a MP sobre decisão proferida à noite

Ministra indefere liminar para aprovado em concurso do MPU que contesta retificação do edital

Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo

Supremo defere cautelar requerida por viúva de anistiado político

STF arquiva recurso para obrigar União a pagar créditos da Eletrobrás

Ministro arquiva ação para suspender trâmite de processos de cassação contra deputados capixabas

Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça baiana que entendeu ser legal a norma do Conselho Estadual de Educação a qual impôs a gratuidade das avaliações supletivas e vedou a realização das provas pelos cursos supletivos.

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

Mantida quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico da corretora Laeta

Indeferida liminar requerida pela Stockolos para evitar divulgação de dados pela CPMI dos Correios

PF só poderá entrar em escritório de advocacia se tiver provas

Prévias do PMDB permanecem suspensas

Candidato com inquérito arquivado não pode ser afastado de concurso da carreira militar

Segundo os autos, o impetrante foi considerado contraindicado para o cargo Praça da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, em virtude da existência de ocorrência policial por lesão corporal em seu desfavor, bem como por ter supostamente omitido registro policial pela possível prática do crime de receptação.