Lei nº 12.692, de 24 de Julho de 2012

Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS

Governo recebe pedido de aposentadoria de Ellen Gracie

Ministra do Supremo Tribunal Federal deverá se afastar no próximo dia 8. Presidente Dilma Rousseff fará a indicação de novo integrante para o STF

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Empresa não convence Tribunal sobre isenção de ICMS em SC

AMB disponibiliza nomes dos candidatos que respondem a processos em cidades com mais de 200 mil eleitores

A partir das 11 horas desta quarta-feira, 03 de setembro, estará disponível no site da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) um levantamento com os nomes dos candidatos que respondem a processos em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Advogados da União pedem exoneração coletiva em protesto contra saída de procurador

Mesmo sem acordo, líderes descartam salário de R$ 24,5 mil

Alckmin confirma Pinho para a Procuradoria-Geral de Justiça

Líderes decidem reduzir recesso de 90 para 55 dias

Desnecessário o indiciamento do acusado como conseqüência do recebimento da denúncia

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

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Pizzolato diz que não controlava recursos da Visanet

Pizzolato pede salvo-conduto para comparecer à CPMI dos Correios

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CPI do Banestado corre o risco de virar "farsa", diz "Financial Times"

Decreto nº 4.537, de 20 de Dezembro de 2002

Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002.

Medida Provisória nº 62, de 22 de Agosto 2002.

Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.