TRF4 mantém decisão de comissão que rejeitou autodeclaração de candidato

Ele concorreu no concurso público para servidores do tribunal realizado em 2019 nas vagas reservadas a pessoas afrodescendentes e foi eliminado por não ser considerado pardo na avaliação dos membros da comissão.

Deputado defende reparação financeira para casos de hanseníase

Doença é curável e erradicável e, portanto, o Brasil deve aos que foram afastados das famílias uma reparação histórica e financeira

STF aceita mais 3 recursos com base na Lei da Ficha Limpa

No TSE, 8 recursos foram aceitos até o momento. O tribunal havia enquadrado 149 candidatos das eleições de 2010

Conselheira discute Enasp com chefes da Polícia Civil e procuradores-gerais do MP

Taís Ferraz participou da reunião do Conselho Naiconal dos Chefes da Polícia Civil - ConCPC, promovida pelo Ministério da Justiça no Rio de Janeiro.

É válida manutenção de valor destinado à taxa de corretagem

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende ser válida a cláusula que estipula a não devolução da entrada destinada ao pagamento da corretagem, em compromisso de compra e venda de imóvel loteado.

Em contrato de plano de saúde relação é consumerista

A apelada foi internada no hospital com cefaléia intensa, hipotermia, sudorese, palidez, febre alta, calafrios, dores generalizadas, enjôos e vômitos, sendo tratada em regime de internação com antibioticoterapia.

Atraso de pensão alimentícia por três meses enseja prisão civil

Somente com o pagamento das três últimas prestações de pensões alimentícias vencidas à data do mandato de citação e as vincendas durante o processo, o devedor alimentante pode evitar sua prisão civil.

Nome não pode ser negativado enquanto dívida é discutida em juízo

Candidatos criticam diferença entre notas dadas pelos examinadores

OAB anula questões do Exame de Ordem, que terá nova classificação

OAB defende prisão para juiz envolvido com traficante

Cuiabá (MT), 24/11/2004 - O presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB), Francisco Faiad, defendeu junto aos membros do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a necessidade de que o possível julgamento da ação penal contra o juiz José Geraldo Palmeira seja feito o mais rápido possível.

Interesse Público em detrimento do Interesse Privado: a Intervenção do Estado na Propriedade em prol da Preservação do Patrimônio Cultural

O escopo do presente artigo está assentado em analisar a intervenção do Estado na propriedade privada, calcada na preservação do patrimônio cultural, em detrimento do interesse privado, com especial atenção para o instituto do tombamento. É cediço que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 a 216-A, confere especial proteção ao patrimônio cultural, reconhecendo-o como direito fundamental e indissociável do superprincípio da dignidade da pessoa humana, bem como conferindo especial proteção às diversas formas de manifestação, quer sejam imateriais, quer sejam materiais. Neste aspecto, o Texto Constitucional, de maneira ilustrativa, apresenta diversos instrumentos protetivos, os quais autorizam a intervenção na propriedade privada, com o escopo de assegurar a preservação e integridade dos bens protegidos. Dentre tais instrumentos, é possível citar o tombamento como medida extrema protetiva, incentivada pela materialização do interesse público em detrimento do interesse privado. A metodologia empregada na condução do presente é o método indutivo, conjugado com a utilização da revisão bibliográfica.

Pais de jovem morto ao pilotar em alta velocidade têm indenização reduzida

A Câmara Especial Regional de Chapecó reformou sentença em Florianópolis, e fixou em R$ 30 mil a indenização devida por Itamar Dallagnol e Dallagnol Engenharia de Obras a César Paulo Hassemer e Nádia Hassemer, pela morte de seu filho em acidente.

Bloqueio de licenciamento de veículo. Medida eficaz para localização de veículo penhorado. Visando à eficácia da execução trabalhista.

Revisor dá voto contrário a relatora de ação

Para o desembargador Telêmaco, não há provas contra o ex-prefeito

Mantida prisão preventiva de delegado paulista

Mulher é condenada por criar perfil falso

Vítima afirma que página trazia informações ofensivas a seu respeito

Costureira deve indenizar por atraso na entrega de vestido de bodas

Casal receberá R$ 3.500 a título de danos morais pelo descumprimento do acordo

Atraso e fila com criança de colo em Madri gera indenização para casal

Atraso no horário de saída de Lisboa, provocou a perda da conexão em Madri, ocasião em que os autores ficaram por sete horas de pé

Aquaplanagem não exclui culpa de motorista em acidente de trânsito

TJ confirmou sentença anterior, rejeitando as argumentações do município por entender que o motorista agiu com imprudência e não observou as condições da pista molhada