Decreto nº 5.527, de 1º/09/05.

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Supremo concede HC e tranca ação penal contra Roberto Justus

Comissão quer recesso para advogado regulamentado

Lei nº 11.161, de 5/08/05

TST cassa ordem de reintegração ao emprego na Brasil Telecom

Gil Rugai pede habeas para trancar ação penal

GVT condenada por cobrar serviços que nunca prestou

Advogado condenado em 60 salários por ofensas contra juiz em peça de recurso

TJ-MS decide por atividades forenses ininterruptas em julho

MST cobra assentamento de 430 mil famílias

Sindicalista não faz jus a prêmio por desempenho profissional

TST confirma penhora sobre bem do casal

Ministro José Delgado fala sobre reforma do Judiciário a alunos de Direito

Juvêncio pede integração de projetos favoráveis aos índios

Varig faz acordo com executivo para evitar indenização

Tim Sul é condenada ao pagamento de indenização em Tubarão

TST nega recurso de médico que alega alteração lesiva de contrato

Senador acusado de corrupção ganha poder

Acordo realizado após sentença é válido

O Juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Desta maneira, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar, mesmo que de forma diversa da sentença, descabendo falar em esgotamento da jurisdição.

FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos

Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.