Carteiro assaltado 18 vezes receberá indenização

A condenação se baseou no risco da atividade, independentemente da culpa da ECT.

Projeto de Lei explicita grupos mais suscetíveis à Covid-19 na legislação

Pelo texto, a elaboração de ações públicas deverá levar em conta as necessidades das pessoas mais vulneráveis.

INSS terá que restabelecer pagamento de aposentadoria a ex-vigilante

Trabalhador estava aposentado há quase 20 anos por invalidez, quando teve o benefício suspenso pela autarquia.

Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia

Inmetro não é competente para fiscalizar balanças postas gratuitamente à disposição dos clientes de farmácias

União e Estado da Bahia são condenados a fornecer medicamento de alto custo

A simples alegação de alto custo não é suficiente para negar o fornecimento de medicamento de comprovada eficácia

Portador de tumor na mandíbula terá cirurgia gratuita

O Secretário Estadual de Saúde deverá cumprir a determinação o prazo de 10 dias. Estado deverá custear procedimento no prazo estipulado mesmo que na rede privada

Administradora de plano de assistência médico-hospitalar é condenada por dano moral

A seguradora deverá indenizar moralmente em R$ 15 mil reais a família de uma segurada, já falecida, por se negar a fornecer o remédio prescrito por seu médico

Estado deve fornecer medicamento a paciente portador de câncer

Estado deverá fornecer gratuitamente o medicamento no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais

TJ concede segurança para determinar que Secretaria da Saúde forneça leite especial a paciente com intolerância

Produto não fazia parte dos insumos preconizados pelo Ministério da Saúde para programas de cuidados materno-infantil na atenção à saúde básica protegida pelo SUS

Supermercado é condenado a indenizar trabalhador por danos morais

O empregado ajuizou ação trabalhista declarando não mais agüentar as pressões sofridas no ambiente de trabalho.

Falta de orçamento não deve impedir garantia à saúde

A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que manteve a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Ação cominatória. Paciente portador de doença grave e carente de recursos. Fornecimento gratuito de medicamento. Dever do Estado.

Juíza retira autuação feita pela Anvisa

Juiz determina sequestro de quase R$ 4 mil da conta do Estado para cumprimento de decisão judicial

Imunidade. Aquisição de mercadorias. IPI e Imposto de Importação. Requisitos do artigo 14 do CTN.

patrimônio público municipal ou ao seu uso e consumo vinculado à prestação de serviços públicos de sua

Ato Declaratório nº 4, de 7/11/06

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos

Agricultor terá tratamento com quimioterapia gratuito.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada.

Lei que garante distribuição de anti-retrovirais pelo SUS completa 10 anos

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e

Posse deve ser deferida a quem tiver o domínio de área

Tratando-se de posse de bem público, de uso comum do povo, não se aplicam as regras de direito