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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2020 - 12:49
Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização são provas ilícitas
Réus foram absolvidos porque policiais violaram sigilo telefônico.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2019 - 12:13
Câmara aprova MP que concede pensão para crianças afetadas pelo Zika vírus
A pensão mensal será vitalícia, no valor de um salário mínimo. A matéria ainda será analisada pelo Senado
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2019 - 16:53
Senado aprova proposta que amplia proteção de criança vítima de violência
O texto, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2019 - 09:17
Juiz de primeiro grau não pode autorizar medidas que atinjam senadores, diz STF
Por maioria, tribunal anulou provas e diligências de busca e apreensão que resultou na prisão de policiais legislativos que agiram a mando de senadores.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2019 - 14:49
Ministério Público Federal pede suspensão do decreto de porte de armas de Bolsonaro
Ação foi apresentada à Justiça Federal em Brasília. Para MPF, decreto é um retrocesso no controle de armas no país e coloca em risco a segurança pública.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2019 - 09:56
STJ nega liberdade provisória a homem cuja acusação usou provas obtidas do WhatsApp
A acusação utilizou imagens e conversas extraídas do WhatsApp do suspeito.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Janeiro de 2019 - 15:49
Agravo Regimental em Habeas Corpus. Extorsão mediante Sequestro qualificado
Negativa do apelo em liberdade.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2018 - 11:29
Negado pedido de liberdade de prefeito e vice acusados de desviar R$ 17 milhões
A decisão é da Quinta Turma.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2017 - 12:31
Produtora é condenada a indenizar músicos por não disponibilizar CDS no prazo estipulado
O valor do dano foi fixado em R$ 2 mil, considerando as circunstâncias do caso, condição econômica das partes e a extensão e natureza do dano, dentre outros fatores.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2017 - 08:56
Pouco convívio com adotantes irregulares não autoriza adoção à brasileira
Esse foi o entendimento da Quarta Turma ao analisar um caso de adoção irregular.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2017 - 12:13
Primeira Turma afasta fraude em negócio imobiliário envolvendo mãe de empresário devedor
Para os ministros, houve boa-fé das atuais proprietárias na realização do negócio.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2017 - 12:46
Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal
Na hipótese dos autos, houve registro de violência doméstica, que, todavia, não atingiu os filhos.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2017 - 16:42
Explosão em poste de energia obriga companhia a ressarcir proprietária de veículo danificado
A Companhia Elétrica terá que pagar R$ 1,5 mil reais a título de indenização por danos materiais.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2017 - 09:22
São Paulo não consegue suspender decisão que impede reajuste da tarifa de transporte público
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou a suspensão da decisão, por entender que não há grave lesão à ordem e à economia pública, nem, portanto, razão jurídica para o pedido.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Janeiro de 2017 - 11:08
Roubo Circunstanciado. Prisão Preventiva
Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2016 - 09:14
Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque segundo entendimento do STJ
O caso envolveu um comerciante que depois de saber que não receberia as mercadorias compradas, decidiu cancelar as compras e os cheques. O Banco do Brasil foi notificado de que o negócio foi desfeito, mas mesmo assim levou os títulos a protesto.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2015 - 08:58
União questiona aplicação de multa a advogado público federal por descumprimento de decisão
A União interpôs agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo foi deferido em parte para reduzir a multa diária ao valor de R$ 100,00
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2015 - 17:06
Ordem dos Advogados do Brasil luta pela regulamentação dos honorários da advocacia pública
No documento, a OAB afirma que os advogados públicos são afiliados à entidade e, por isso, devem ter garantidas as prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia, notadamente os honorários de sucumbência
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 14:43
Defensoria pede HC para menores frequentarem shopping em São José do Rio Preto
O habeas corpus questiona decisão do juízo da Vara da Infância e da Juventude da comarca de São José do Rio Preto que, ao acolher pedido da associação dos lojistas e do condomínio do Shopping Center Plaza, proibiu menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis de entrar ou permanecer no shopping às sextas-feiras e sábados, depois das 19h
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 11:31
Ministra indefere liminar em mandado de segurança contra tramitação da PEC sobre reforma política
“Reitero minha compreensão, externada em vários julgados, à luz da independência e harmonia dos Poderes da União proclamadas no artigo 2º da Lei Maior, de que a interferência do Poder Judiciário na pauta política do Poder Legislativo só se justifica na presença de manifesta inconstitucionalidade, que em juízo de delibação não reputo demonstrada”, afirmou a ministra
