Ato que viola direito de greve é declarado parcialmente inconstitucional

Os servidores estaduais têm direito a participar de greves, a despeito de decreto expedido pelo Governo do Estado em 14 de agosto de 2013, que estabelecia medidas administrativas aos grevistas, como exoneração e corte de ponto, entre outras penalidades

MP pode substituir outro em processo que visa responsabilizar maus administradores de bancos

O Ministério Público é uno e indivisível e a pluralidade de órgãos não afeta a característica orgânica da instituição, sendo perfeitamente legal o Ministério Público de um estado ocupar o polo ativo em lugar de outro.

Ação civil pública. Extermínio de animais. Métodos cruéis.

Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Prisão cautelar fundamentada.

Condução coercitiva em CPI

A legalidade da condução coercitiva de testemunha, determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito

Mandado de Segurança. Concurso Público.

O Estado da Bahia ingressa com o presente pedido para suspender liminares deferidas pelos relatores no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, "nos autos do Mandado de Segurança nº 56.797-8/2007, impetrado por GILLIANDERSON FREITAS RIBEIRO e outro(a)s, e do Mandado de Segurança nº 21.465-2/2008, impetrado por BARRET RIAEME MACHADO e outro(a)s", permitindo que os impetrantes - os primeiros reprovados na avaliação psicológica e os segundos com idade superior a 30 (trinta) anos - participem da etapa seguinte do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Bahia" (fl. 2).

Clipping de Legislação (14 a 18 de Dezembro de 2020)

Clipping de Legislação.

Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo

​​Por falta de adequação ao tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um menor para determinar o rejulgamento do seu caso.

Administrativo. Alvará sanitário.

Fornecimento condicionado ao pagamento de débito tributário.

O Princípio pela Busca da Felicidade e o Reconhecimento dos Arranjos Familiares Contemporâneos

O escopo do presente é analisar a incidência do princípio da busca pela felicidade como instrumento axiológico do reconhecimento dos arranjos familiares contemporâneos.

Principais novidades tributárias para 2023

O ano começou com diversas novidades tributárias. Acompanhe aqui as principais mudanças ocorridas entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023.

Câmara conclui votação do novo Código Eleitoral

Texto seguirá para o Senado.

Corte Especial prorroga por um ano afastamento de magistrados investigados na Operação Faroeste

A Decisão foi unânime.

Clipping de Legislação (01 a 05 de Junho de 2020)

Clipping de Legislação.

Por um Plano Marshall Tributário

O texto fala sobre o Plano Marshall Tributário.

Prefeitura de São Paulo indenizará por negligência que resultou em morte de recém-nascida

Hospital demorou na condução do trabalho de parto.

Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho

A Votorantim anotou que o empregado havia sido reintegrado por ordem judicial.

Clipping de Legislação (13 a 17 de Agosto de 2018)

Clipping de Legislação.

Alienações Judiciais de Bens

Alienações Judiciais de Bens ameaçados de deterioração.

ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável

Apelação. Recurso do Ministério Público