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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2004 - 16:22
Correção da tabela do IR será feita por meio de MP, diz relator
Depois de o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, afirmar que há tempo hábil para fazer a correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física ainda neste ano, o relator da matéria na Câmara, deputado Carlito Merss (PT-SC).
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Fevereiro de 2003 - 02:00
Da impossibilidade de dispensa parcial de multas fiscais por meio de anistia fiscal
Dênerson Dias Rosa - Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 16:11
Comissão vota projetos que ampliam proteção de consumidores no comércio eletrônico
de oferta por meio eletrônico ou por telefone ao consumidor, sem prévia autorização
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 12:20
A possibilidade de cumulação dos adicionais agressores à integridade física obreira
perigosos. Contudo, é possível que um mesmo obreiro esteja exposto aos dois agentes no seu ambiente de trabalho
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 15:09
MPF/ES quer que postos de combustíveis indenizem clientes por gasolina adulterada
cofres públicos por meio da evasão fiscal, já que solventes e combustíveis têm tarifação diferente
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2023 - 15:57
Justiça defere pedido de exumação de cadáver para investigação de paternidade
Procedimento é único meio possível para comprovação.
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Setembro de 2025 - 09:28
Tributação das Fintechs na Reforma Tributária
Reforma tributária digital traz desafios para fintechs: cumulatividade, definição de serviços
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Doutrina » Consumidor Publicado em 04 de Dezembro de 2023 - 13:44
A dica de ouro contra os Golpes Digitais
Francisco Gomes Junior, advogado especialista em direito digital, explica como prevenir fraude recorrente de fim de ano
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Doutrina » Penal Publicado em 02 de Dezembro de 2021 - 17:00
Entenda o que é stalking e saiba como se proteger
Advogado especialista em direito digital explica o comportamento que passou a ser crime a partir de março deste ano.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 17 de Julho de 2014 - 12:20
Penal. Processo penal. Pedofilia.
Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2014 - 12:45
Brasil será alvo de espionagem até 2016, diz advogada
Advogada especialista em direito digital diz que o povo brasileiro está sendo monitorado. "Seria inocência dizer que não", declara
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 18:48
Câmara inova em portal na internet para ampliar transparência
Cidadão poderá assistir em tempo real às atividades de todas as comissões e consultar acervo digital, entre outros serviços.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2019 - 09:36
Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral
A medida visa à saúde e à segurança dos empregados e do ambiente de trabalho.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2016 - 11:30
Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva, entende STJ
A abusividade permanece configurada mesmo que o tratamento seja ministrado em ambiente domiciliar.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 15:30
Liminar impede transferência de alunos 'problemáticos'
Escola deve ser um ambiente atrativo à criança e ao adolescente e não repulsivo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 12:40
Adicional de insalubridade.
Limpeza com soda cáustica. Ambiente com temperatura elevada. Base de cálculo. Desprovimento.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Setembro de 2020 - 15:32
A Legislação Brasileira de Proteção contra Maus Tratos aos Animais, a Emenda Constitucional nº 96 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a Proteção Animal
Há muito se discute a importância de um meio ambiente equilibrado. O assunto, todavia, ganhou ainda
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Outubro de 2022 - 12:21
A Lei 14.382/2022 obrigou os Cartórios a aceitar parcelamento dos custos do registro e também pagamento por meio eletrônico?
A Lei 14.382/2022 trouxe importantes mudanças em diversas Leis de aplicação diária para os Cartórios Extrajudiciais; uma delas é a Lei de Notários e Registradores, com a inclusão desse novo DEVER, em seu artigo 30.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2022 - 10:06
Justiça do Trabalho considera provas ilícitas gravações e prints de conversas por meio de aplicativo próprio de empresa
As conversas apresentadas têm caráter privado, protegidas pelo sigilo das comunicações, tratando-se, portanto, de interceptação telefônica, sem autorização judicial.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2022 - 16:01
Teses filhotes do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins trazem insegurança jurídica ao meio empresarial
Para contornar esse cenário, indicação é realizar depósito em juízo.
