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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Março de 2012 - 12:35
Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Culpa concorrente.
Desobediência do condutor do veículo que se recusou a parar em barreira policial.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 14:50
Transferência de local não garante verbas rescisórias a empregado da Unicamp
Tribunal excluíu verbas da sentença, visto que o próprio acórdão regional noticiou que o contrato de emprego previa a transferência de local da prestação de serviços
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 19:10
Plantação de arroz em Araquari deve permanecer suspensa
Defesa alega que plantio estava sendo feito de forma regular, com licenciamento do órgão ambiental estadual e a suspensão está causando prejuízos ao proprietário e sua família
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 17:20
Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural.
Multa de mora. Juros de mora.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 13:50
Existência de recurso próprio não impede que questão seja enfrentada em habeas corpus
O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, determinou que o TJGO analise um pedido de habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente do Banco do Estado de Goiás (BEG), A.N.C.F.. Condenado por crimes financeiros contra a instituição
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2011 - 14:50
Consumação de desmatamento de mata atlântica prejudica concessão de liminar contra o corte
No recurso especial dirigido ao STJ, a associação sustentou que a área devastada pertence à zona de mata atlântica, merecendo proteção imediata, com deferimento da liminar
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2011 - 12:52
Justiça condena acusado de furtar botijão de gás em Guariba
O acusado foi localizado nas proximidades do local do furto carregando o botijão nos ombros
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 19:28
Operadoras podem ser proibidas de fixar prazo para uso de crédito de celular pré-pago
82% dos usuários de celular usam a modalidade pré-paga e são obrigados a se submeter à regra de prazo máximo para utilização dos créditos adquiridos, sob pena de terem seu contrato rescindido
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 12:44
Aprovado em concurso questiona ato do CNJ que impediu posse
A posse do servidor foi suspensa porque uma servidora da Justiça Federal pleiteou junto ao CNJ a suspensão da posse do servidor em Manaus para requerer sua remoção para a vaga disponível naquela cidade
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 18:25
Penal. Recurso em sentido estrito do réu. Homicídio qualificado.
Qualificadora por motivo fútil. Elementos indiciários acerca da existência de desproporção entre a causa e efeito da ação delituosa.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 19:05
Liminar reconhece direito a matrícula de aluno em curso de Direito da Uneal
Universidade recusou a matrícula porque o estudante cotista cursou a sexta série no Cenecista
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 18:35
Câmara rejeita incentivo fiscal para empresa que contratar idoso e deficiente
O deputado Rui Costa aponta que projeto não prevê medidas de compensação para a queda de receita
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 17:52
Comissão aprova permissão para fracionamento de férias em três períodos
Atualmente, a CLT proíbe o fracionamento das férias dos menores de 18 anos e dos maiores de 50 anos
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 16:49
PGR é a favor de ação da OAB e quer fim de pensões a ex-governador no RJ
Na Adin, a OAB contesta junto ao Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do o pagamento de pensão a ex-governador e ex-vice-governador do Estado, bem como a lei estadual, que instituiu pensão mensal e vitalícia às viúvas dos ex-governadores
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 13:03
Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Tráfico de drogas.
Transporte público. Causa de aumento de pena. Natureza.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 19:27
Conselho recomenda projeto sobre doação de órgãos
Na página da Internet do TJRS, o cidadão pode manifestar a vontade de ser doador, preenchendo um formulário on-line que resultará uma certidão, sem validade jurídica, atestando essa vontade
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2011 - 14:10
TJSP mantém condenação de ex-prefeito
Ele contratou empregados para trabalhar na prefeitura sem a realização de concurso público
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 16:08
Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave.
Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Autoria e materialidade incontroversas.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 17:56
JT reconhece vínculo de emprego entre empresa e policial militar
Embora o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais proíba o exercício pelo policial militar de função ou emprego remunerado em empresas privadas, se o membro da corporação prestar serviços na forma prevista no artigo 3º da CLT, a relação de emprego deve ser reconhecida
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2011 - 16:14
Proposta autoriza financiamento de pós-graduação pelo Prouni
Hoje, o programa beneficia apenas estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica. A medida está prevista no Projeto de Lei 1000/11
