Menor preso pela acusação de homicídio no interior de Goiás pede liberdade ao STF

Chegou ao Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus em favor de menor preso em flagrante pela acusação de ter praticado ato infracional equiparado ao homicídio qualificado previsto no Código Penal.

Câmara autoriza Ministério Público a pedir revisão criminal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4622/09, que permite ao Ministério Público apresentar pedido de revisão criminal.

Por fraudar licitação ex-prefeito é condenado a indenizar município

Por fraude em processo licitatório, o ex-prefeito de Ponte Branca (a 491 km ao sul do Estado), Braz Pereira da Silva, foi condenado por improbidade administrativa.

Danos em fiação elétrica gera indenização

A Cosern terá que pagar indenização por danos materiais e por lucros cessantes à Lojas Potiguar Ltda, por acidente levou ao incêndio de seu caminhão quando encostou nos fios trifásicos mantidos pela Cosern.

Apresentar identidade falsa à polícia para esconder antecedentes penais não é crime

Concessionária é condenada por vender carro que não era de sua propriedade

Juiz nega autorização para visita íntima com menor

Distrato de Parceria

Estado terá que oferecer defensor público

Atacadista é condenado por descaso com nome de consumidor

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

Cabe indenização por abordagem vexatória em supermercado

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu que não teve direito a testemunhas e cópias do processo

Remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição

A remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição. Esse é o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao ratificar sentença sob reexame (nº 137.861/2008). No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, a remoção desmotivada de servidor público concretizada por simples ofício a ele dirigido, sem qualquer motivação, caracteriza ato ilegal e abusivo da Administração Pública, reparável por mandado de segurança.

TST confirma litispendência entre ação individual e ação movida por sindicato

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a ocorrência de litispendência (identidade de ações) entre uma ação movida por um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e outra ajuizada pelo sindicato que representa os trabalhadores da empresa no Estado do Rio de Janeiro.

Casas Bahia incluem nome de cliente no hall dos maus pagadores e respondem por dano moral

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

Ex-gerente da Santista não consegue equiparação salarial

Professor obtém em juízo progressão salarial após concluir mestrado

Empresa será indenizada por falha no sistema de rastreamento