Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado

Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado

Diplomata deve participar de programa de formação mesmo tendo outro mestrado

A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o mandado de segurança interposto por um diplomata.

Atraso no pagamento salarial, mesmo em época de crise, enseja rescisão

A reestruturação financeira da empresa ou a "crise econômica" do país não justificam o descumprimento das obrigações contratuais básicas, principalmente a contraprestação salarial.

Sucessora responde por débitos trabalhistas anteriores mesmo que o empregado não tenha lhe prestado serviços

Acompanhando voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, a 1ª Turma do TRT-MG confirmou sentença neste sentido, condenando as três reclamadas a pagarem, solidariamente, os valores devidos à reclamante.

Juiz determina que construtora entregue escritura de imóvel quitado e libere hipoteca do mesmo

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília proferiu decisão com antecipação de tutela determinando à WRJ Engenharia Ltda que proceda à entrega das escrituras públicas de dois imóveis situados em Águas Claras-DF, visto que os respectivos proprietários já quitaram suas obrigações financeiras.

Mesmo em ação declaratória, é necessário depósito recursal para conhecimento de recurso

A 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da relatora, juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, não conheceu de recurso interposto pelo sindicato-recorrente.

Justiça do Trabalho extingue ação com o mesmo pedido após acordo entre as partes

Depois de homologado acordo judicial em ação trabalhista, não cabe novo pedido de indenização por danos morais.

Gestante tem estabilidade após o parto mesmo com a morte da criança.

Não há perda da estabilidade da gestante devido ao falecimento de seu filho.

1ª Turma: réu não pode ser ouvido como testemunha em um mesmo processo

Juiz classista não se submete ao mesmo regime jurídico de juiz togado, diz presidente do STF

Multa prevista em acordo homologado. Redução do valor posteriormente pelo mesmo juízo.

JT rejeita suspeição de testemunha que movia ação contra mesmo empregador

Ação trabalhista contra a mesma empresa não as qualifica como inimigas do réu ou amigas do empregador.

Lei nova mais benéfica incide mesmo nos benefícios acidentários concedidos anteriormente

Acidente de trabalho. Competência. Duas decisões sobre o mesmo tema. Hierarquia.

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual

Estabilidade provisória de trabalhador acidentado é devida mesmo se a empresa encerra suas atividades

Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula

É possível renovar licitação sem candidatos suficientes mesmo após ultrapassada fase inicial