Já faz 10 anos que deveríamos ter aberto inventário e até hoje meu irmão mora sozinho no imóvel da herança. Ainda é possível?

O Inventário (judicial ou extrajudicial) é a forma de regularizar os bens da herança. Se aberto dentro do prazo será possível evitar a MULTA do ITCMD, por exemplo.

A Escritura de Cessão de Posse me permite a regularização via Adjudicação Compulsória?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial já está regulamentada aqui no Rio de Janeiro e o procedimento se dá inteiramente sem processo judicial com assistência de Advogado (art. 216-B da Lei de Registros Públicos).

O imóvel não tem matrícula no RGI. Ainda assim pode ser possível regularizar via Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial (sem processo judicial) já pode ser feita em todo o Brasil, conforme regras do Provimento CNJ 149/2023

Três importantes documentos que podem evitar muitas disputas por conta de patrimônio das relações afetivas

Muitas disputas patrimoniais podem ser evitadas se a solução adequada for adotada pelo casal a tempo. Prevenir ainda sai mais barato que remediar

O vendedor não tem RGI em nome dele mas o negócio está com excelentes condições. Devo fechar negócio?

A última palavra será sempre das partes envolvidas mas que ainda assim o negócio seja fechado com total ciência dos riscos pois toda transação imobiliária tem riscos…

Conheça as melhores ferramentas para a recuperação de crédito

Startup que atua neste segmento já contabilizou mais de R$ 8 bilhões em patrimônios identificados

Indenização. Dano moral. Valor da causa. Possibilidade de o valor pretendido ser genérico ou estimativo porque sempre se sujeita ao arbitramento do juiz.

Energia Solar e a Cobrança Indevida de ICMS sobre a TUSD: o Direito à Restituição Tributária

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A Armadilha do Cartão de Crédito Consignado (RMC): Direitos do Consumidor e o Cenário Atual no STJ

Proteja sua aposentadoria contra a armadilha do cartão RMC. Conheça seus direitos perante o STJ e a possibilidade de interromper descontos abusivos e obter a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente através de ação judicial.

Casei e Construí Minha Casa no Terreno da Sogra. Agora que ela faleceu, minha casa entra no Inventário? E agora?

Construiu no terreno da sogra e ela faleceu? Entenda se a casa entra no inventário, o seu direito à indenização pelo investimento de boa-fé e como proteger juridicamente o seu patrimônio.

Fiz um Testamento em Cartório há muitos anos e agora preciso revogá-lo. Posso revogá-lo por Testamento Particular?

Saiba como revogar um testamento público por meio de um testamento particular com segurança jurídica. Conheça as regras essenciais, a importância das testemunhas e como atualizar seu planejamento sucessório de forma técnica e eficaz.

Nem todos os herdeiros concordam com a venda de bens da Herança. Mesmo assim o Juiz pode autorizar a venda?

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Empréstimos Consignados Irregulares no BPC/LOAS de Menores: entenda nulidade, restituição e direitos.

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