Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil

Câmara aprova projeto que agiliza processos trabalhistas

Empresa aérea é condenada a devolver em dobro cobrança indevida

Ação Civil Pública

Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

Juiz concede liminar em favor do Sindicato dos Bancários

Câmara amplia a abrangência de ação civil pública

Sindicato não pode substituir apenas um trabalhador em uma causa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou incabível que um sindicato profissional atue como substituto processual de apenas um trabalhador.

Penhora de crédito relativo ao PIS. Impossibilidade.

Violação a direito líquido e certo.

TJMS suspende liminar que impedia leilão da folha de pagamento dos servidores do Estado

TST retoma atividades normais a partir de segunda (1º)

Centenas de torcedores podem entrar na Justiça contra rebaixamento da Portuguesa

Movimento "Todos Vamos à Luta" orienta torcedores insatisfeitos que queiram questionar na Justiça decisão do STJD que resultou no rebaixamento da Portuguesa à série B do Campeonato Brasileiro

CNMP aprova envio de nota técnica contra PEC e PLP que tratam da Defensoria Pública

MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados

Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados.

Município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco

A decisão é da Terceira Turma.

Net não poderá mais cobrar por ponto extra

O juiz acolheu parcialmente a ação civil pública proposta pelo MP, proibindo a NET de cobrar por pontos extras, adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nomenclatura que a empresa utilize para o caso

MP não pode propor ação para defender direito individual

Senado comemora Dia do Advogado com sessão especial nesta terça

O Senado celebrará o Dia do Advogado com uma sessão especial, destacando a importância histórica e social da advocacia na defesa dos direitos e na manutenção da justiça

Sulacap é condenada por propaganda enganosa do Super Fácil Carro e Super Fácil Casa

A promessa era de aquisição fácil de carros e casas, que seriam entregues entre três a sete meses após o pagamento de uma taxa de adesão e de uma parcela. O consumidor recebia o contrato somente após o pagamento da adesão, quando então percebia que se tratava de um título de capitalização

Litispendência. Concomitância de ação individual e ação coletiva. Identidade de objeto e de causa de pedir. Ação de cumprimento proposta pelo sindicado profissional na condição de substituto processual.

Clipping de Legislação (24 a 28 de Abril de 2017)

Clipping de Legislação.